Procedimento Comum Cível 5108909-42.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5108909-42.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

01/08/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/08/2025, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

11/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

10/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

09/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/07/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

04/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

10/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

09/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108909-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA VITORIA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A): JOSIANE LIMA DA SILVA TENORIO (OAB RJ214169) ADVOGADO(A): ANDREIA MACHADO COSTA DE LEO DOS SANTOS (OAB RJ175050) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Reconhecer o direito da autora à percepção de seus proventos de pensão calculados com base no soldo de Capitão. 2. Condenar a UNIÃO a restabelecer o cálculo dos proventos de pensão da autora com base no soldo de Capitão e a pagar as diferenças remuneratórias devidas desde setembro de 2022 até a data do efetivo restabelecimento, a serem apuradas em fase de execução, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei e dos manuais de cálculo da Justiça Federal. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência ante a ausência de perigo na demora, uma vez que a autora continua percebendo regularmente a pensão militar no posto de Primeiro-Tenente desde 2022, e a diferença entre os soldos de Capitão e Primeiro-Tenente não possui o condão de configurar dano de difícil reparação, sendo as diferenças passíveis de compensação integral na fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado. Condeno a União ao reembolso do pagamento das custas iniciais (Evento 6), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, pelos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o percentual sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas remanescentes para a União, em razão da isenção legal (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a projeção do valor da condenação não atinge o limite estatuído pelo art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 15:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 17:02

SENTENÇA

•06/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108909-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA VITORIA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A): JOSIANE LIMA DA SILVA TENORIO (OAB RJ214169) ADVOGADO(A): ANDREIA MACHADO COSTA DE LEO DOS SANTOS (OAB RJ175050) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Reconhecer o direito da autora à percepção de seus proventos de pensão calculados com base no soldo de Capitão. 2. Condenar a UNIÃO a restabelecer o cálculo dos proventos de pensão da autora com base no soldo de Capitão e a pagar as diferenças remuneratórias devidas desde setembro de 2022 até a data do efetivo restabelecimento, a serem apuradas em fase de execução, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei e dos manuais de cálculo da Justiça Federal. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência ante a ausência de perigo na demora, uma vez que a autora continua percebendo regularmente a pensão militar no posto de Primeiro-Tenente desde 2022, e a diferença entre os soldos de Capitão e Primeiro-Tenente não possui o condão de configurar dano de difícil reparação, sendo as diferenças passíveis de compensação integral na fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado. Condeno a União ao reembolso do pagamento das custas iniciais (Evento 6), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, pelos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o percentual sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas remanescentes para a União, em razão da isenção legal (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a projeção do valor da condenação não atinge o limite estatuído pelo art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.