Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078316-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078316-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

11/04/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

31/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

30/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

27/03/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013441-62.2026.4.02.9666/TRF (SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR)

27/03/2026, 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013442-47.2026.4.02.9666/TRF (THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS)

27/03/2026, 14:52

Juntada de Petição

09/03/2026, 13:42

Baixa Definitiva

10/02/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001420 processada no TRF2 com o no. 50134416220264029666/TRF (SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR)

10/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001420 processada no TRF2 com o no. 50134424720264029666/TRF (THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS)

10/02/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510001420

06/02/2026, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/02/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

30/01/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 22:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078316-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) SENTENÇA Nego provimento aos embargos de declaração do evento 44, pois a pretexto de omissão ou contradição, busca a parte embargante o rejulgamento da causa, sendo certo que tal providência demanda socorro à via recursal própria. Ressalte-se que, em qualquer das suas hipóteses de cabimento, os embargos de declaração não possuem a finalidade de rediscutir a decisão, e, desse modo, o mero inconformismo com o seu teor não constitui hipótese de utilização desta via. Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado. A modificação do julgado é apenas conseqüência da integração operada no decisum pela procedência dos embargos. Portanto, os declaratórios não se prestam a atacar premissas utilizadas como razões de decidir no aresto embargado? (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009). Em suma, não há omissão ou contradição, mas sim tentativa de rediscussão de mérito pela imprópria via dos embargos de declaração, conforme adiante se demonstrará. No tocante à alegação da parte embargante de omissão quanto à análise dos documentos da inicial, cumpre destacar que tais documentos referem-se a Acordos Coletivos de Trabalho, sobre os quais a sentença expressamente se manifestou, conforme trecho a seguir: "Contudo, quanto aos demais períodos pleiteados, considero que não houve a comprovação concreta do valor adicional recebido, mês a mês, ônus que cabia à parte autora, não sendo possível fixar a revisão com base em valores estimados a partir da previsão genérica a abstrata de acordos ou dissídios coletivos. Diante disso, entendo que restou inviabilizada a pretensão autoral neste ponto.?" No que se refere à alegação de erro material ou omissão na exclusão do mês de outubro de 2014, insta salientar que as competências consideradas para o cálculo do benefício foram até 09/2014, conforme tela da carta de concessão abaixo. Sendo assim, foi correta a determinação contida na sentença de revisão do benefício em questão, mediante a inclusão nos salários de contribuição do PBC até 09/2014, dos valores recebidos a título de tíquete-refeição, café da manhã, e de cesta básica. Ademais, não consta da petição inicial (item IV), pedido de inclusão da competência de outubro de 2014 no cálculo do benefício. No que tange à alegação de contradição ou omissão quanto ao alcance da revisão da RMI, entendo que deve ser rejeitada, pois constou expressamente da sentença que a revisão da RMI do benefício deve ocorrer desde a DER (09/10/2014), bem como que a prescrição quinquenal aplica-se às parcelas atrasadas, conforme trecho da sentença colacionado abaixo: "Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde a DER (09/10/2014), NB 42/169.266.006-0, mediante a inclusão nos salários de contribuição do PBC, dos valores recebidos a título de tíquete-refeição e café da manhã, no período de 07/2005 a 09/2014, conforme relatório acostado ao evento 29, DOC5, e de cesta básica, no período de 01/2005 a 09/2014, consoante relatório anexado ao evento 29, DOC4, na forma da fundamentação supra, com o pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei." Por fim, quanto às demais alegações do embargante, vale destacar que, embora a sentença não tenha analisado especificadamente todos os argumentos citados pela parte autora, o Juízo não está obrigado a esgotar todas as alegações das partes, sendo certo que a decisão enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à sua fundamentação. A propósito, a jurisprudência se mantém estável no sentido de que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (Resp nº 1.814.271/DF, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de julgamento: 11/06/2019). Assim, a irresignação da embargante há de ser resolvida pela via processual adequada. Intimem-se as partes.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013441-62.2026.4.02.9666/TRF (SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013442-47.2026.4.02.9666/TRF (THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001420 processada no TRF2 com o no. 50134416220264029666/TRF (SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001420 processada no TRF2 com o no. 50134424720264029666/TRF (THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510001420

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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