Recurso de Medida Cautelar Cível 5011597-32.2025.4.02.5101 - TRF2

Recurso de Medida Cautelar Cível 5011597-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 13:55

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

04/07/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

04/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/06/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/06/2025, 12:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

10/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

09/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5011597-32.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PABLO RASTRELLI BRANDAO ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juízo de origem, que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo INSS, uma vez que contemplam as 12 parcelas vincendas à época do ajuizamento da demanda. Consoante o art. 5º da Lei 9099/95 e os artigos 4º e 5° da Lei 10.259/2001, no rito especial dos juizados não é admissível senão recurso de sentença definitiva e de decisão de medida de urgência pertinente ao mérito da demanda. Não há previsão de recurso na fase de cumprimento de sentença, sendo, por isso, eventualmente cabível mandado de segurança, na hipótese explicitada no Enunciado 73 das TRs do Rio de Janeiro: “É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado.” Assim sendo, nos termos do art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento.

09/06/2025, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003603-96.2020.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

07/06/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 15:52

Não conhecido o recurso

06/06/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 22:11

Distribuído por dependência - Número: 50036039620204025110/RJ

12/02/2025, 10:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 15:52

OUTROS

•12/02/2025, 10:15

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003603-96.2020.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Conclusos para decisão/despacho

Distribuído por dependência - Número: 50036039620204025110/RJ