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Agravo Em Recurso EspecialAssédio MoralIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

DANIELA DE ALMEIDA

CPF 069.***.***-96

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

15/05/2025, 06:16

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 06:16

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Transitado em Julgado em 15/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025 Petição Nº 190593/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0190593 - EDcl no AgInt no AREsp 2614160 - Publicação prevista para 15/04/2025

Embargos de Declaração de DANIELA DE ALMEIDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00190593/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2614160/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000166-2025-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00190593/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2614160/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 226255/2025

Protocolizada Petição 226255/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/03/2025

legal