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PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Lavrada Certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>13/10/2025 00:00 a 20/10/2025 18:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2025

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