Execução de Título Extrajudicial 5004730-17.2025.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004730-17.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004730-17.2025.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1- Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo da Terceira Vara Federal de Volta Redonda por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que "Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro". Por conseguinte, intimem-se as partes acerca de tal redistribuição, para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 391 da supracitada resolução. Esclareça-se que a parte executada terá conhecimento desta decisão no cumprimento do ato de citação. 2- CITE-SE a parte executada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, bem como, querendo, possa propor a ação de embargos à execução. Saliento que, por força do artigo 915 do CPC, eventuais embargos à execução deverão ser propostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Arbitro os honorários advocatícios de 10% do valor da dívida, para esta fase processual, reduzido à metade, no caso de pronto pagamento (CPC, artigo 827, § 1º), ressalvando o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC. 3- Decorrido o prazo da citação e quedando-se inerte a parte devedora no que tange ao pagamento de seu débito, abra-se vista à exequente para ciência e atualização da situação da dívida, voltando-me, após, para decidir acerca das medidas constritivas requeridas e previstas na legislação processual. 4- Não sendo realizada a citação, intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover o seguimento da execução. 1. Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

09/06/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(46)