Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003156-15.2023.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003156-15.2023.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067132 processada no TRF2 com o no. 52022731620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067132 processada no TRF2 com o no. 52022749820254029666/TRF (LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE)

30/10/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067132 processada no TRF2 com o no. 52022723120254029666/TRF (ROSINETE ANTUNES DA LUZ)

30/10/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067132

29/10/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

08/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/10/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/10/2025, 15:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

07/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

06/10/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2025, 12:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510067132

06/10/2025, 12:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 12:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003156-15.2023.4.02.5107/RJ RECORRIDO: ROSINETE ANTUNES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que há coisa julgada formada nos autos do processo número 5000288-64.2023.4.02.5107. FUNDAMENTAÇÃO A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o documento acostado ao evento 1, anexo 14, comprova que o pedido de benefício foi indeferido administrativamente. Afasto, outrossim, a preliminar de inépcia da petição inicial, por não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8213/91, tendo em vista que a petição inicial foi suficientemente clara quanto à moléstia ensejadora da alegada incapacidade. Da mesma forma, a preliminar de coisa julgada material, alegada pelo réu no evento 28, também deve ser rejeitada, vez que, conforme cópias do Processo nº 5000288-64.2023.4.02.5107, acostadas ao evento 31, há diversidade tanto de causa de pedir quanto de pedido, em relação à presente demanda. Com efeito, verifica-se que o Processo nº 5000288-64.2023.4.02.5107 versou sobre a concessão de benefício por incapacidade a partir do requerimento NB 31/641.242.033-2, apresentado em 29/10/2022, sob a alegação de moléstia oftalmológica. O pedido formulado naqueles autos foi julgado parcialmente procedente, conforme sentença transitada em julgado em 27/07/2023, que condenou o réu a conceder à postulante auxílio por incapacidade temporária de 29/10/2022, data do requerimento administrativo, até 25/11/2022. Nesta demanda, por outro lado, o pedido é de concessão de benefício por incapacidade, a partir do requerimento NB 31/642.474.824-9, formulado em 08/02/2023, sustentando a postulante a existência de incapacidade laboral decorrente de doença psiquiátrica. Destarte, tratando-se de demandas com pedidos e causas de pedir distintas, não há que se falar em coisa julgada. Rejeito, ainda, a prejudicial de prescrição quinquenal, na medida em que se trata de benefício requerido administrativamente em fevereiro/2023, não existindo, portanto, parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecede o ajuizamento da ação (art. 103, Parágrafo Único, da Lei nº 8213/91). No mérito propriamente dito, para o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que o demandante seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Com relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo de perito do Juízo, em cujo laudo, apresentado no evento 23, restou constatado que a parte autora é portadora de "transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos", encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas (Diagnóstico/CID e Conclusão do laudo pericial - evento 23). Ainda segundo o laudo em comento, o início da incapacidade pode ser atestado a partir do requerimento administrativo, formulado em 08/02/2023, sendo que, em 12/07/2023, foi possível constatar que tal incapacidade se tornou permanente (Conclusão do laudo pericial - evento 23). Quanto aos demais requisitos, as cópias do extrato CNIS (evento 03, anexo 4) e do Processo nº 5000288-64.2023.4.02.5107 (evento 31), juntadas aos autos, comprovam que, na data em que constatada a incapacidade (08/02/2023), a parte autora ostentava a qualidade de segurada e cumpria a carência mínima exigida em lei para a concessão dos benefícios ora pleiteados, vez que possuia mais de 12 contribuições previdenciárias e usufruiu de auxílio por incapacidade temporária até 25/11/2022, de modo que ainda se encontrava em período de graça na data do fato gerador dos benefícios ora postulados, nos termos do art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99. Diante de tais considerações, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08/02/2023, data do requerimento administrativo (evento 1, anexo 14), bem como para a conversão deste em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 12/07/2023, data em que constatada a incapacidade permantente." À vista do recurso interposto, verifico que a sentença recorrida afastou o óbice da coisa julgada, explicitando a distinção entre o pedido e a causa de pedir. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar a existência de coisa julgada. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067132 processada no TRF2 com o no. 52022731620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067132 processada no TRF2 com o no. 52022749820254029666/TRF (LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067132 processada no TRF2 com o no. 52022723120254029666/TRF (ROSINETE ANTUNES DA LUZ)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510067132

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