Cumprimento de sentença 5089997-31.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5089997-31.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5089997-31.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WANIA DE BARROS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CORREA MARTINS (OAB RJ109117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de incompetência absoluta. A autora pede a reforma da sentenca, sustentando, em síntese, que o resíduo de pagamento de valor não recebido até a data de óbito do beneficiário, no caso falecido cônjuge, já foi liberado em favor da recorrente, porém não foi sacado por falta de intimação, tendo o dinheiro retornado ao INSS. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fumndamentada a pretensão do autor nos seguintes termos: “(...)Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de resíduos de benefício não recebidos em vida pelo/a segurado/a falecido/a. A Justiça Federal é incompetente para o processamento e julgamento dessa pretensão. Com efeito, trata-se de requerimento que deve ser satisfeito com a emissão de alvará, nos termos da Lei nº 6.858/80, para levantamento de valores depositados em conta e não sacados em vida pelo respectivo titular. Tal pretensão constitui atividade de jurisdição voluntária, na qual não há conflito, nem se instaura relação processual. In casu, não foi arguida controvérsia quanto aos valores atrasados deixados pelo segurado falecido. Ausente a litigiosidade, a competência para apreciação desse requerimento é da Justiça Estadual comum, aplicando-se, nesse caso, o entendimento esposado na Súmula nº 161 do STJ (RMS 18928 – STJ) (...)”. Nos termos do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, "exceto nos casos do art. 4.º, somente será admitido recurso de sentença definitiva". A respeito da referida norma, a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro indica que "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" (enuncidado n.º 18). O sentido da lei é evitar a sobrecarga do sistema recursal, tendo em conta que o ajuizamento de nova demanda no próprio juizado especial independe do recolhimento de custas, bastando que o motivo da extinção do processo seja suprido. No caso concreto, não qualquer providência a cargo da autora que pudesse afastar o risco de nova extinção sem julgamento do mérito, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Superada a questão da admissibilidade, verifico que não se trata de procedimento de jurisdição voluntária, na medida em que a autora indica um crédito em seu próprio nome e a resistência do demandado em satisfazê-lo. Havendo lide, afirma-se a competência da Justiça Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme prececente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. RESISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo resistência da CEF, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/88. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba - SJ/SP. (CC n. 90.044/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 16/6/2008.) Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e determinar o seguimento do processo. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024619 processada no TRF2 com o no. 50731121620264029666/TRF (WANIA DE BARROS MARTINS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024619

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024619

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

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