Embargos à Execução Fiscal 5054816-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5054816-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054816-95.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: NEY DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): VANESSA REZENDE DE ALMEIDA DIAS (OAB RJ104414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de quantia constrita nos autos da execução fiscal conexa, formulado em sede de embargos à execução, opostos por NEY DE VASCONCELOS, em impugnação à execução fiscal (processo nr. 5090538-30.2024.4.02.5101). Inicial acompanhada de documentos (anexos 2 a 14). É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se, na verdade, de pedido de desbloqueio de valores constritos nos autos da ação conexa, inaudita altera pars, que poderia ter sido formulado nos próprios autos da execução fiscal. A execução fiscal conexa foi ajuizada pelo CORE/RJ – Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, em face do embargante, para cobrança de anuidades do período de 2017 a 2023, no valor total histórico de R$ 5.803,24. Não se logrando realizar a citação pessoal do executado (eventos 9 e 11 daqueles autos), determinou-se a sua citação por edital, o que se realizou em 05/12/2024). De fato a certidão do oficial de justiça, exarada no evento 11 da execução fiscal anexa, demonstra que o executado havia se mudado do endereço indicado pelo exequente na inicial. Entretanto, trata-se de dever, do profissional inscrito perante Conselhos Profissionais, manter seu endereço devidamente atualizado, porquanto presume-se como domicílio tributário o endereço postal por fornecido para fins cadastrais (art. 23, §4º, do Decreto nº 70.235/1972). Realizada a diligência de constrição de ativos financeiros do executado, via Sisbajud, logrou-se parcial sucesso, bloqueando-se a quantia de R$ 3.136,74 (evento 30), e, em seguida, também por edital, intimando-se o executado para ciência do bloqueio (eventos 33/34). Alega o embargante que o valor constrito na execução fiscal conexa não lhe pertence, sendo de uso corporativo da empresa da qual é funcionário. Afirma que tais valores são depositados no cartão pré-pago strategybox, que veio a sofrer constrição, no valor de R$ 1.684,66, conforme declaração juntada. O embargante junta a declaração da empresa Elfen Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 15.318.065/0001-57), assinada por seu Diretor Geral, Fabio Patelli Sort, em que afirma que os valores bloqueados na conta do cartão pré-pago Strategybox eram integralmente destinados ao uso corporativo da empresa declarante, havendo devido controle e registro contábil, estando os recursos relacionados diretamente às suas atividades operacionais. Veja-se: O embargante junta extratos da conta Strategybox (evento 1, anexos 5, 7 a 14), demonstrando o bloqueio realizado (evento 1, anexo 5): De fato, observa-se que o bloqueio incidiu sobre conta na instituição de pagamento denominada ‘Acesso Soluções de Pagamento S/A’, em que foi bloqueada a quantia de R$ 1.684,66, em 28/05/2025 (evento 30 dos autos da execução fiscal). Veja-se: Em busca na internet acerca da conta strategybox, constata-se que se trata de empresa que oferece 'soluções personalizadas para gestão de despesas, campanhas de premiação e incentivo para empresas e colaboradores', e que utiliza 'cartões pré-pagos e carteiras digitais (MoBox)' para a gestão de gastos e reconhecimento, por meio dos quais se oferecem também serviços de compra de prêmios e logística de entrega. Todavia, a despeito da declaração da empresa supostamente empregadora do embargante (não foi juntada a carteira de trabalho nem o contrato de trabalho que confirmassem o vínculo empregatício), os valores objeto de constrição constituem saldo disponível em conta de titularidade do próprio executado, razão pela qual devem responder pela dívida. A mera declaração da empresa não faz prova da titularidade do saldo em dinheiro,diante da ausência de qualquer documento que a embase. Outrossim, presume-se que o saldo disponível em conta corrente é da titularidade do respectivo correntista. Por outro lado, não há prova pré-constituída de que os valores objeto de bloqueio se enquadrem nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e V do CPC. Assim, INDEFIRO, por ora, o levantamento da quantia. 1) O embargante requereu que os presentes fossem recebidos no efeito suspensivo. Em consonância com o decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1272827, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, determino a suspensão da Execução Fiscal, em apenso, por considerar relevantes os fundamentos dos embargos e vislumbrar o risco de dano irreparável. Registre-se que, no âmbito dos embargos à execução, em regra, cumpre à Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa, bem como requerer provas e rol de testemunhas, se for o caso, conforme artigo 373, I, do CPC, c/c artigo 3º da LEF. Salienta-se que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. 2) À parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 16 e 17 da LEF. 3) Com a vinda da impugnação, dê-se vista à parte embargante para réplica, inclusive no que toca ao §1º do artigo 373 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem-me conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5090538-30.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 12

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