Procedimento Comum Cível 5000018-72.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS

OAB/RJ 080742·CPF·Representa: Autor

ISABELA RAMPINI ESTEVES

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LARISSA MARIA TAVARES

OAB/SP 198225·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS

OAB/RJ 080742·CPF·Representa: Autor

ISABELA RAMPINI ESTEVES

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LARISSA MARIA TAVARES

OAB/SP 198225·CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/05/2026, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

10/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

09/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

08/04/2026, 16:10

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/03/2026, 16:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50030160520254020000/TRF2

28/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(145)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/05/2026, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 16:48

18/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

10/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

09/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

08/04/2026, 16:10

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/03/2026, 16:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50030160520254020000/TRF2

28/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:48

Determinada a intimação

12/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 16:35

Juntada de certidão

12/03/2026, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50019058320254020000/TRF2

12/03/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

10/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/03/2026, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 03:06

Juntada de Petição

27/01/2026, 19:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50030160520254020000/TRF2

21/01/2026, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 02:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019058320254020000/TRF2

09/01/2026, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2025, 15:17

Julgado procedente em parte o pedido

18/12/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 11:25

Despacho

23/10/2025, 12:00

Juntada de Petição

21/10/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 12:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106

14/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/10/2025, 01:06

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:15

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/10/2025, 01:07

Juntada de Petição

02/10/2025, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

15/09/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/09/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/09/2025, 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

12/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

12/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

11/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/09/2025, 16:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 84

11/09/2025, 16:01

Concedida em parte a Tutela Provisória

11/09/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/09/2025, 15:15

Não Concedida a tutela provisória

11/09/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/09/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/08/2025, 01:12

Juntada de Petição

05/08/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/07/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 16:44

Despacho

14/07/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

10/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/07/2025, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

10/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

09/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000018-72.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as rés para, no prazo de 10 dias, apresentarem a prova suplementar mencionada. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.

09/06/2025, 00:00

Juntada de Petição

06/06/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

06/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

06/06/2025, 16:27

Juntada de Petição

06/06/2025, 15:41

Juntada de Petição

03/06/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/05/2025, 05:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 15:25

Determinada a intimação

21/05/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

10/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/03/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/03/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/03/2025, 05:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 08:06

Determinada a intimação

18/03/2025, 08:06

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 18:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084745 - LARISSA MARIA TAVARES)

13/03/2025, 13:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50030160520254020000/TRF2

10/03/2025, 13:48

Juntada de Petição

08/03/2025, 00:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50030160520254020000/TRF2

07/03/2025, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/03/2025, 22:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019058320254020000/TRF2

19/02/2025, 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

18/02/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

15/02/2025, 01:02

Juntada de Petição

14/02/2025, 10:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50019058320254020000/TRF2

12/02/2025, 15:42

Juntada de Petição

11/02/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

07/02/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

05/02/2025, 01:29

Juntada de Petição

04/02/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/01/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/01/2025, 09:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

23/01/2025, 08:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/01/2025, 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

10/01/2025, 18:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

10/01/2025, 18:19

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

10/01/2025, 18:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

10/01/2025, 18:04

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

10/01/2025, 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/01/2025, 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/01/2025, 17:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7

10/01/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 17:39

Concedida a tutela provisória

10/01/2025, 17:39

Juntada de certidão

10/01/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 15:07

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 14:16

SENTENÇA

•18/12/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 17:39