Cumprimento de sentença 5000733-46.2023.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000733-46.2023.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000733-46.2023.4.02.5119/RJ AUTOR: MONICA DE FATIMA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA SOUZA (OAB RJ160944) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia providências relativas a contrato de empréstimo com garantia de recursos do FGTS, tendo como parte demandada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Inicialmente, registre-se que o processo já foi objeto de conversão em diligência anteriormente, com o fim de melhor instrução. Apesar disso, a parte autora manifestou inconformismo quanto à demora no julgamento. Contudo, observa-se que, embora a autora tenha direcionado a demanda exclusivamente à CEF, a documentação juntada aos autos indica que o contrato objeto da controvérsia, supostamente firmado com base na sistemática do saque-aniversário do FGTS, foi realizado com instituição financeira diversa, a QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., a qual figura como credora direta no contrato de empréstimo. Nesse contexto, embora a CEF figure como gestora do fundo e ainda que haja nos autos pedido para suspensão das cessões fiduciárias (tutela de urgência deferida) e devolução de quantias, não se extrai dos autos pedido de pagamento de valores do FGTS, tampouco se verifica requerimento de reenquadramento da modalidade de saque. O objeto da demanda se concentra na validade, exigibilidade e eventual nulidade da contratação firmada com terceiro, ausente no polo passivo. Assim, a despeito de não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário desde o início, a adequada instrução processual exige que o banco com o qual o contrato foi efetivamente celebrado seja chamado a integrar a lide. Tal medida se impõe para resguardar o contraditório, garantir a plenitude da defesa e prevenir eventual nulidade por ausência de parte legítima para responder pela relação jurídica material discutida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando a relação jurídica sub judice envolve terceiro que não integra a demanda, cabível a determinação de sua inclusão no feito, ainda que em momento posterior, por força do poder-dever de condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139, I), especialmente quando a medida visa à preservação da efetividade da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, inciso IX, do CPC, converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a inclusão da instituição financeira que figura como credora no contrato de empréstimo firmado com uso do saldo de o FGTS como garantia no polo passivo da demanda. Em caso positivo, a autora deverá emendar a inicial, promovendo a qualificação completa do terceiro e o requerimento de citação, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de parte legítima para responder pela relação debatida. Intime-se, ademais, a ré (CEF), para esclarecer em que circunstância ocorreu cada um dos sete saques não reconhecidos pela autora (dois em 08/09/2020; um em 01/06/2022; e outros quatro em 03/10/2022 - todos relatados na petição inicial e seu aditamento e que podem ser observados em extrato anexado pela própria ré). Na ocasião deverá informar, inclusive, se todos estes saques se relacionam com cessão fiduciária em benefício da QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento com base nos elementos atualmente disponíveis, observada a limitação de responsabilidade da CEF na relação contratual discutida.

09/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(146)