Procedimento Comum Cível 5054851-55.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054851-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5054851-55.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABIO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por FÁBIO DA SILVA COSTA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela de urgência para que lhe seja assegurado o direito de participar do Teste de Aptidão Física (TAF), previsto para os dias 08 ou 14 de junho de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regido pelo Edital SEAP nº 001/2024. O autor alega que foi prejudicado no certame em razão da manutenção da questão nº 80 da prova objetiva, sustentando que esta estaria em desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Argumenta que houve violação ao princípio da vinculação ao edital e requer, com fundamento no Tema 485 do STF, a concessão de tutela cautelar para assegurar sua participação na próxima etapa do concurso. Examinando os autos, verifica-se que o autor apresentou os documentos básicos de instrução, incluindo comprovante de inscrição, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e fundamentação jurídica. Embora tenha identificado a questão impugnada (questão nº 80), não juntou aos autos cópia da referida questão, tampouco trouxe o edital do concurso ou qualquer outro documento que permita aferir, ainda que de forma perfunctória, a alegada desconformidade entre a questão e o conteúdo programático do certame. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se reconheça a urgência em razão da iminência da realização do TAF, não se verifica, por ora, a presença da probabilidade do direito invocado, pois não há, nos autos, elementos técnicos ou objetivos suficientes que demonstrem a manifesta ilegalidade da questão impugnada. A jurisprudência, inclusive sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485, STF), admite o controle judicial de questões de concurso público apenas em hipóteses excepcionais, em que reste evidenciado erro material, abuso ou flagrante ofensa às regras editalícias, o que não restou demonstrado neste momento processual. Assim, entendo que o exame da controvérsia exige maior aprofundamento, o que se mostra incompatível com a natureza da medida cautelar requerida, razão pela qual, por ora, não se justifica o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, nos termos do art. 303, §6º, do CPC, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

09/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Todas as movimentações(60)