Procedimento Comum Cível 5012169-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012169-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012169-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO SPINETTI TYPALDO CARITATO ADVOGADO(A): Regeane Bransin Quetes (OAB PR061706) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO SPINETTI TYPALDO CARITATO propõe ação ordinária em face de FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ e UNIÃO FEDERAL postulando, liminarmente, seja determinado à União que passe a proceder ao pagamento da aposentadoria por incapacidade para o trabalho ao autor com proventos integrais. Subsidiariamente, requer a anulação o ato administrativo de aposentadoria, mantendo o autor em licença saúde ou mesmo em atividade. Em pedido definitivo, requer seja reconhecida e declarada doença ocupacional para o fim de determinar que a aposentadoria por incapacidade do autor seja revisada a fim de que seja calculada de forma integral, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal e §3º, inciso II, do artigo 26 da EC 103/2019, bem como condenação no pagamento das diferenças decorrentes do cálculo proporcional do benefício nas parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros. Requer gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. Como causa de pedir, afirma que é Servidor Público Federal com lotação na Sede Manguinhos da FIOCRUZ. Que, na data do seu ingresso no serviço público, em 24/01/2018, o autor foi vítima de uma tentativa de assalto à mão armada na entrada instituição. Que tal fato gerou prejuízos para sua saúde mental, ensejando longos períodos de afastamento médico. Que foi submetido a junta médica em 30/05/2022, a qual não considerou que seus afastamentos e transtornos mentais decorreram do acidente em serviço em 2018. Que foi aposentado compulsoriamente por invalidez com proventos proporcionais, o que lhe gerou grave prejuízo. Inicial e documentos no ev. 1. Gratuidade de justiça e prioridade de tramitação deferidas no ev. 10. Justificação prévia da FIOCRUZ no ev. 21, sustentando não cabimento da tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo, postulando pelo indeferimento da tutela antecipada. Justificação prévia da União no ev. 22 sustentando sua ilegitimidade passiva. Petição do autor no ev. 23 informando que não se opõe à exclusão da União do polo passivo, uma vez que a FIOCRUZ é pessoa jurídica capaz de figurar no polo passivo da lide e de responder processualmente pelas condutas por ela praticadas e atribuídas. Decido. De início, tendo em vista a concordância do autor, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da União Federal. À Secretaria, para anotação. No mais, a toda evidência, a demanda depende de dilação probatória e realização de perícia médica submetida ao contraditório. Isto posto, não sendo possível afirmar a probabilidade do direito afirmado no momento, tampouco vislumbrada a urgência na concessão da medida postulada, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação face à natureza da demanda. Cite-se e intime-se. (am)

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

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