Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052049-21.2015.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 358.388,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TECELAGEM AMAZONAS 21 LTDA

CNPJ

Reu

FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA

CNPJ

Reu

DUMAR COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

DROGARIA ITA LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Autor

PAULO MACHADO FONTES

CPF·Representa: Réu

TAYS CRISTINE DE OLIVEIRA

OAB/SC 040425·CPF·Representa: Réu

TARCISIO MENEGAZZO JUNIOR

OAB/SC 038546·CPF·Representa: Réu

PATRICIA VELASCO MOREIRA LEITE

OAB/RJ 141041·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TECELAGEM AMAZONAS 21 LTDA

CNPJ

Reu

FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA

CNPJ

Reu

DUMAR COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

DROGARIA ITA LIMITADA

CNPJ

Reu

DROGARIA FAVORITA LIMITADA

CNPJ

Reu

A M DE ITABORAI DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

RESTAURANTE E BOITE L'AMORE DE SAO GONCALO LTDA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA PANIFICADORA SILVA JARDIM LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

08/05/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:18

Despacho

10/04/2026, 13:18

Juntado(a)

09/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

29/01/2026, 03:10

Juntada de Petição

03/01/2026, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 255

27/11/2025, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 255

26/11/2025, 16:27

Expedição de mandado - RJNITSECMA

25/11/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

04/11/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

04/11/2025, 09:29

Todas as movimentações(267)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

08/05/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:18

Despacho

10/04/2026, 13:18

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 14:26

09/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

29/01/2026, 03:10

Juntada de Petição

03/01/2026, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 255

27/11/2025, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 255

26/11/2025, 16:27

Expedição de mandado - RJNITSECMA

25/11/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

04/11/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

04/11/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:26

Despacho

31/10/2025, 14:26

Juntado(a)

30/10/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

11/09/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

11/09/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:41

Despacho

10/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

11/07/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

03/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/06/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

18/06/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 234

10/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

09/06/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

09/06/2025, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 234

09/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052049-21.2015.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA VELASCO MOREIRA LEITE (OAB RJ141041) ADVOGADO(A): TAYS CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB sc040425) ADVOGADO(A): TARCISIO MENEGAZZO JUNIOR (OAB SC038546) DESPACHO/DECISÃO I - Determino que a CEF, agência 0174, proceda à conversão em renda da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL do saldo total da conta judicial nº 0174.005.86414299-2, conforme dados informados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (guia DARF, com código de receita 2864 para o recolhimento da sucumbência). Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, a manifestação das partes. Decorrido o prazo, cumpra-se, servindo este como ofício, encaminhando-se à CEF, agência 0174, preferencialmente, por remessa eletrônica. II - Efetuada a transferência, à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que forneça o saldo remanescente da dívida e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. III - Silente, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. IV – Cumprido o item III, e decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:45

Despacho

06/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

26/03/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

26/03/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/03/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

18/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

28/02/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

28/02/2025, 12:09

Despacho

27/02/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REST.E BOITE L`AMORE DE S.G. - EXCLUÍDA

19/02/2025, 18:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IND.PANIFIC. SILVA JARDIM LTDA - EXCLUÍDA

19/02/2025, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

27/11/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

27/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/11/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

13/11/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

13/11/2024, 14:53

Despacho

12/11/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

28/08/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

10/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

02/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

24/07/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

24/07/2024, 12:15

Despacho

23/07/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 13:00

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2024, 17:15

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2024, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

03/07/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

23/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

14/06/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

14/06/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 20:17

Despacho

13/06/2024, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2024, 16:11

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:41

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2024, 16:31

Decisão interlocutória

28/05/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

20/03/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

20/03/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

27/02/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/02/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/02/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

19/02/2024, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:19

Despacho

08/02/2024, 10:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 07/02/2024 18:48:07)

07/02/2024, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

18/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

09/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

31/10/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

31/10/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:33

Despacho

30/10/2023, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2023, 13:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075619420204020000/TRF2

03/07/2023, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075619420204020000/TRF2

05/05/2023, 13:01

Juntada de Petição

14/06/2022, 15:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151

30/09/2020, 04:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

23/09/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

19/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/09/2020, 22:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

11/09/2020, 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 17:47

Despacho

09/09/2020, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2020, 10:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075619420204020000/TRF2

05/07/2020, 23:41

Juntada de Petição

26/06/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/06/2020, 21:05

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 141 Número: 50075619420204020000/TRF2

25/06/2020, 16:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020

16/06/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 141 e 142

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 16:05

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

20/05/2020, 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2020, 15:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 130, 131 e 132

13/02/2020, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/01/2020, 22:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132

17/01/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/01/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

14/01/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2020, 15:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/01/2020, 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 16:43

Juntada - Peças Digitalizadas

10/10/2019, 16:29

Juntada - Peças Digitalizadas

19/09/2019, 15:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

04/09/2019, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/08/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116

25/08/2019, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

16/08/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/08/2019, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/08/2019, 13:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

15/08/2019, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

14/08/2019, 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/08/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101

05/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Despacho/Decisão - de Expediente

26/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2019, 17:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/07/2019, 19:42

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

26/06/2019, 13:55

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

26/06/2019, 13:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/06/2019, 12:19

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

04/06/2019, 14:07

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/05/2019, 14:25

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/05/2019, 12:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

13/05/2019, 12:03

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

07/05/2019, 16:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

07/05/2019, 12:20

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

12/03/2019, 14:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKVO-GABRIELA VIEIRA LOPES)

12/02/2019, 14:30

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/12/2018, 12:39

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

23/11/2018, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

23/11/2018, 15:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

21/11/2018, 14:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

21/11/2018, 14:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

31/08/2018, 15:48

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

18/07/2018, 13:36

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

13/07/2018, 10:53

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

08/06/2018, 15:05

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

08/06/2018, 14:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/06/2018, 15:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/05/2018, 16:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

30/05/2018, 13:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

08/05/2018, 15:48

Trânsito em Julgado - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

08/05/2018, 15:47

Certidão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

08/05/2018, 15:46

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

19/03/2018, 11:55

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

09/03/2018, 18:06

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

09/03/2018, 18:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

07/03/2018, 15:18

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

31/01/2018, 18:13

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJFRL-FLAVIA RAPPINI LEMOS)

01/12/2017, 13:23

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

30/11/2017, 12:47

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

30/11/2017, 11:07

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

10/11/2017, 13:40

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

10/11/2017, 13:38

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

09/11/2017, 17:11

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

09/11/2017, 17:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

19/10/2017, 12:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

08/08/2017, 16:40

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

08/08/2017, 16:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

01/08/2017, 16:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

31/07/2017, 15:42

Certidão - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

31/07/2017, 15:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

23/06/2017, 17:40

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

23/06/2017, 11:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

21/06/2017, 17:49

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

05/06/2017, 19:00

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/05/2017, 14:45

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/05/2017, 14:20

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/05/2017, 14:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

17/05/2017, 14:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/04/2017, 16:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

04/04/2017, 17:46

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

20/03/2017, 14:50

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/02/2017, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/02/2017, 15:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

23/02/2017, 17:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

23/02/2017, 17:10

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

22/02/2017, 16:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

09/12/2016, 18:50

Juntada - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

03/11/2016, 16:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

15/09/2016, 18:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

24/08/2016, 12:38

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

24/08/2016, 12:37

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

24/08/2016, 12:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

22/07/2016, 15:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

19/07/2016, 17:07

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

19/07/2016, 17:06

Conclusão para Despacho - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

14/06/2016, 17:46

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

07/03/2016, 18:10

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

07/03/2016, 18:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

02/03/2016, 13:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

24/02/2016, 18:24

Conclusão para Despacho - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

21/01/2016, 12:43

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

07/12/2015, 12:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

27/11/2015, 12:52

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

27/11/2015, 12:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

19/11/2015, 15:02

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

09/10/2015, 13:47

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

08/10/2015, 15:30

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

08/09/2015, 16:24

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

31/08/2015, 16:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

25/08/2015, 13:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

09/07/2015, 17:13

Conclusão para Despacho - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

30/06/2015, 15:12

Remessa Interna - (JRJRSN-REGINETE DOS SANTOS CORREA NASCIMENTO)

26/05/2015, 15:24

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRSN-REGINETE DOS SANTOS CORREA NASCIMENTO)

26/05/2015, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 12:59

RESPOSTA

•27/02/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 16:33

PETIÇÃO

•11/09/2020, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 16:05

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 12:59

RESPOSTA

•27/02/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 16:33

PETIÇÃO

•11/09/2020, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2020, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2019, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2018, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 13:55

SENTENÇA

•01/12/2017, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2017, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2017, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2017, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2017, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2016, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2016, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2016, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2015, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2015, 15:12