Cumprimento de sentença 0001415-60.2011.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2011

Valor da Causa

R$ 2.449.847,08

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANGELA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA

CPF

Reu

CLAUDIA MARCIA PEIXOTO DE SOUZA

CPF

Reu

GLAUCIA MARIA PEIXOTO DE SOUZA

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

SERGIO PAIXAO

OAB/RJ 075205·CPF·Representa: Réu

NICOLE VASCONCELOS DOS REIS

OAB/MG 136405·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MG 034701·CPF·Representa: Réu

LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA

OAB/RJ 050159·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANGELA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA

CPF

Reu

CLAUDIA MARCIA PEIXOTO DE SOUZA

CPF

Reu

GLAUCIA MARIA PEIXOTO DE SOUZA

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA

CPF

Reu

SANDRA REGINA DE SOUZA COSTA PEREIRA

CPF

Reu

SILVIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição

03/05/2026, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

02/04/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220

27/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

19/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

18/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 10:24

Despacho

17/03/2026, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 01:31

Juntada de Petição

03/03/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203, 205, 206 e 207

26/02/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

20/02/2026, 22:11

Todas as movimentações(229)

Juntada de Petição

03/05/2026, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

02/04/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 15:34

27/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

19/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

18/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 10:24

Despacho

17/03/2026, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 01:31

Juntada de Petição

03/03/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203, 205, 206 e 207

26/02/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

20/02/2026, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

20/02/2026, 22:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 208

14/02/2026, 18:48

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208

13/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208

12/02/2026, 02:04

Despacho

11/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:34

Juntada de Petição

02/02/2026, 07:44

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

20/11/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 22:42

Despacho

04/11/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/11/2025, 13:49

Juntada de Petição

09/10/2025, 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186

01/10/2025, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 178, 179 e 180

06/09/2025, 01:05

Juntada de Petição

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição

03/09/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

03/09/2025, 18:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186

22/08/2025, 06:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/08/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

15/08/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

15/08/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180

15/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180

14/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:16

Despacho

13/08/2025, 18:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG114242

13/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

30/06/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165 e 166

18/06/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166

10/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166

09/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001415-60.2011.4.02.5102/RJ RÉU: ANGELA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO PAIXAO (OAB RJ075205) RÉU: CLAUDIA MARCIA PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO PAIXAO (OAB RJ075205) RÉU: GLAUCIA MARIA PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO(A): NICOLE VASCONCELOS DOS REIS (OAB MG136405) RÉU: CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA (OAB MG034701) RÉU: SANDRA REGINA DE SOUZA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se a decisão proferida na Instância Superior, a qual deu parcial provimento à apelação da União (evento 42, ACOR21, e evento 108, ACOR59). II - Em dez dias, requeira o(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO o que for de direito, observados os artigos 523 e 524 do CPC. III - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:45

Despacho

06/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 17:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 00014156020114025102/TRF2

26/03/2025, 13:00

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por dano moral

17/07/2022, 18:13

Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF

21/05/2021, 06:23

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 06:23

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

19/02/2016, 16:07

Certidão - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

19/02/2016, 16:06

Certidão - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

19/02/2016, 16:04

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

19/02/2016, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

04/02/2016, 13:02

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

04/02/2016, 13:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

29/01/2016, 12:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

27/01/2016, 15:42

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

27/01/2016, 15:41

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

14/12/2015, 17:37

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

07/12/2015, 15:11

Certidão - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

07/12/2015, 15:05

Certidão - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

07/12/2015, 14:58

Certidão - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

07/12/2015, 14:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

28/10/2015, 12:26

Devolução de Remessa - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

28/10/2015, 12:25

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

28/10/2015, 12:24

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

15/10/2015, 17:05

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

15/10/2015, 17:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

25/09/2015, 17:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

21/09/2015, 17:02

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

21/09/2015, 17:01

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

17/08/2015, 13:34

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 13:39

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJSAM-SONIA ALVES MARINS)

21/07/2015, 15:58

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

14/07/2015, 13:20

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

13/07/2015, 15:48

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

13/07/2015, 15:47

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

13/07/2015, 15:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

10/07/2015, 16:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

06/07/2015, 16:26

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

06/07/2015, 16:25

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

30/06/2015, 13:23

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

30/06/2015, 13:22

Conclusão para Sentença - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

07/01/2015, 16:16

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

07/01/2015, 15:27

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

10/12/2014, 12:41

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

10/12/2014, 12:40

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

10/12/2014, 12:39

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

10/12/2014, 12:38

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/12/2014, 13:06

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/12/2014, 13:05

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/12/2014, 13:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/12/2014, 12:55

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

02/12/2014, 18:26

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/12/2014, 15:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/12/2014, 15:33

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

21/11/2014, 13:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

04/11/2014, 16:28

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

03/10/2014, 17:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

05/09/2014, 12:52

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/07/2014, 17:11

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

24/07/2014, 17:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

16/07/2014, 15:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

03/07/2014, 16:44

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

29/04/2014, 16:24

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

25/02/2014, 18:15

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

12/02/2014, 13:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

10/02/2014, 18:17

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

29/11/2013, 18:36

Certidão - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

29/11/2013, 18:31

Devolução de Remessa - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

12/11/2013, 16:04

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

30/10/2013, 16:20

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

17/10/2013, 13:36

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

17/10/2013, 13:34

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

16/10/2013, 13:25

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

15/10/2013, 17:22

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

15/10/2013, 13:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

11/10/2013, 14:58

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

04/10/2013, 13:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

02/10/2013, 18:53

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

02/10/2013, 18:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

21/08/2013, 14:48

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

21/08/2013, 14:47

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

21/08/2013, 14:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

09/08/2013, 15:20

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

08/08/2013, 16:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

08/08/2013, 16:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

02/08/2013, 13:31

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

12/07/2013, 15:54

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

14/06/2013, 12:07

Devolução de Remessa - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

11/06/2013, 17:20

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

09/05/2013, 15:44

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

25/04/2013, 15:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

19/04/2013, 14:39

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Réplica - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

17/04/2013, 16:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

17/04/2013, 16:21

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

15/04/2013, 17:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

05/04/2013, 14:03

Certidão - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

05/04/2013, 13:59

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

25/03/2013, 16:10

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

13/03/2013, 17:24

Juntada - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

12/03/2013, 17:38

Juntada - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

27/02/2013, 17:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

04/02/2013, 18:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

04/02/2013, 18:08

Remessa Interna - (JRJIP9-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

22/01/2013, 13:02

Remessa Interna para Modificações - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

22/01/2013, 12:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

22/01/2013, 12:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

17/01/2013, 17:46

Juntada - (JRJLMU-LEOPOLDO MUYLAERT)

15/01/2013, 16:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

10/01/2013, 15:42

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

19/12/2012, 16:28

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

19/12/2012, 16:27

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

13/12/2012, 13:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

07/12/2012, 12:14

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

30/11/2012, 12:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

28/11/2012, 16:11

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

26/09/2012, 17:21

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

14/09/2012, 17:02

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

14/09/2012, 16:58

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

11/09/2012, 14:52

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

11/09/2012, 14:51

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

11/09/2012, 14:50

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

11/09/2012, 14:40

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/09/2012, 17:54

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

29/08/2012, 12:10

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

22/08/2012, 15:58

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

22/08/2012, 15:57

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

17/08/2012, 13:21

Certidão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

17/08/2012, 13:18

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

06/08/2012, 15:33

Certidão - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

06/08/2012, 15:33

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

02/08/2012, 16:01

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/07/2012, 12:55

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

11/07/2012, 12:49

Edital Livre - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

09/07/2012, 14:54

Juntada - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

06/07/2012, 15:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

04/07/2012, 16:38

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

04/07/2012, 16:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

27/06/2012, 13:18

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

16/05/2012, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

16/05/2012, 15:38

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

16/05/2012, 15:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

11/05/2012, 13:48

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

07/05/2012, 15:06

Intimação de Ato Ordinário - Pessoal - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

07/05/2012, 15:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

10/04/2012, 16:41

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

25/10/2011, 16:19

Juntada - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

20/09/2011, 14:55

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/08/2011, 13:14

Certidão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

01/08/2011, 18:24

Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

29/07/2011, 12:52

Edital Livre - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

14/07/2011, 13:19

Juntada - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

13/07/2011, 11:21

Juntada - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

13/07/2011, 11:20

Juntada - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

13/07/2011, 11:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

12/07/2011, 13:26

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

12/07/2011, 13:20

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/07/2011, 18:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/07/2011, 18:49

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

12/05/2011, 10:18

Remessa Interna - (JRJIP9-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

11/05/2011, 14:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIP9-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

11/05/2011, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2015, 15:11

SENTENÇA

•21/07/2015, 15:58

SENTENÇA

•07/01/2015, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2014, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2014, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2013, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2013, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2013, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2013, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2013, 15:42

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2015, 15:11

SENTENÇA

•21/07/2015, 15:58

SENTENÇA

•07/01/2015, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2014, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2014, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2013, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2013, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2013, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2013, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2013, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2012, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2012, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2012, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2011, 10:18