Execução Fiscal 5013835-24.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013835-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013835-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINKO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) DESPACHO/DECISÃO LINKO TELECOMUNICACOES LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 18), alegando, em síntese, que existe nulidade da CDA que sustenta a execução fiscal por conta de insuficiência de sua fundamentação legal. Além disso, requer o afastamento da cobrança de juros e multas em valores abusivos. Alternativamente, requer a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, até que sejam concluídas as tratativas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional via portal REGULARIZE. Intimada, a União se contrapôs à pretensão da excipiente no evento 22. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à excipiente. Inexiste nulidade da CDA. A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento. Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio de que não se declara a nulidade de um ato sem que se comprove o prejuízo dele decorrente, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). Sendo assim, desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Por seu turno, a prova da ausência de notificação administrativa é do sujeito passivo, no caso, da embargante, que não juntou qualquer documento que ao menos gerasse algum indício de que não foi devidamente notificada do lançamento do crédito. Além disso, a multa moratória é aplicada pela simples ausência de pagamento do tributo no prazo estabelecido pela legislação tributária, de modo a ressarcir o erário pelos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do recurso decorrente do tributo no prazo adequado. Sobre esse aspecto, observa-se que foi respeitado limite de 20% estabelecido pelo art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir sobre a integralidade do crédito em cobrança, uma vez que o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não excluindo a respectiva incidência sobre multas fiscais. Ademais, ressalto que a mera alegação da excipiente de que pretende aderir a programa de parcelamento, sem demonstrar que efetivamente aderiu ao respectivo acordo, não é capaz de suspender a exigibilidade do débito. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 17. Sem prejuízo, defiro o requerimento de bloqueio de numerário através do sistema SISBAJUD formulado pela exequente no evento 22. Cumpra-se o que se segue: 1. Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. 2. Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15. Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15. 4. Configurada a INDISPONIBILIDADE/ARRESTO, intimem-se os coexecutados. 5. Caso não haja manifestação do Executado, converter-se-á o ARRESTO em PENHORA, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo. 6. Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Embargos à Execução. Fica ciente a parte que, no mesmo prazo de oposição de Embargos, em se tratando de penhora parcial, deverá complementar a garantia ou comprovar sua hipossuficiência, porquanto os Embargos à Execução Fiscal dependem de garantia integral do débito na forma do art. 16, § 1º, da LEF, conforme já decidido pelo STJ no REsp 1272827 PE, submetido ao rito de recursos repetitivos.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

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