Execução Fiscal 5013288-81.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013288-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013288-81.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEOPLE ORIENTED CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) DESPACHO/DECISÃO PEOPLE ORIENTED CONSULTORIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 13), alegando, em síntese, que existe nulidade da CDA que sustenta a execução fiscal por conta de insuficiência de sua fundamentação legal. Além disso, aduz que não estão presentes os requisitos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do STJ, uma vez que a empresa encontra-se em regular funcionamento e não houve dissolução irregular. Intimada, a União se contrapôs à pretensão da excipiente no evento 20. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à excipiente. Primeiramente, ressalto que o caso em questão não trata de responsabilização de sócio por conta de dissolução irregular, de modo que se afigura descabida qualquer discussão envolvendo a aplicação do verbete de Súmula n. 435 da jurisprudência do STJ. Além disso, inexiste nulidade da CDA. A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento. Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio de que não se declara a nulidade de um ato sem que se comprove o prejuízo dele decorrente, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). Sendo assim, desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Por seu turno, a prova da ausência de notificação administrativa é do sujeito passivo, no caso, da embargante, que não juntou qualquer documento que ao menos gerasse algum indício de que não foi devidamente notificada do lançamento do crédito. Ademais, verifica-se que os créditos em execução dizem respeito à cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que foram declarados pela própria parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte é ato de constituição do crédito tributário, o que elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.” Por sua vez, também não restou comprovado que a exequente obstou o acesso da parte executada a quaisquer elementos que pudessem contribuir para o exercício de sua defesa. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 13. Sem prejuízo, intime-a exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083805520254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008380-55.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 48, 49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083805520254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008380-55.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26

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