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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.300.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)