Apelação Cível 5002390-42.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

DAVI LISBOA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP 373511·CPF·Representa: Autor

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP 443326·CPF·Representa: Autor

NICOLE DE ARAUJO SILVA

CPF·Representa: Autor

LINDIANE COSTA SENO

OAB/SP 281854·CPF·Representa: Autor

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP 373511·CPF·Representa: Autor

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP 443326·CPF·Representa: Autor

NICOLE DE ARAUJO SILVA

CPF·Representa: Autor

LINDIANE COSTA SENO

OAB/SP 281854·CPF·Representa: Autor

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

CPF·Representa: Réu

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 017189·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/04/2026, 19:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/04/2026, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

13/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/02/2026, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

19/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/02/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/02/2026, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

12/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Todas as movimentações(116)

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/04/2026, 19:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/04/2026, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

13/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 13:19

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 09:13

25/02/2026, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

19/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/02/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/02/2026, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

12/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

11/02/2026, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/02/2026, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/02/2026, 16:38

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

05/02/2026, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

28/01/2026, 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/01/2026, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2025<br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 02/02/2026 18:00</b>

18/12/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2025

16/12/2025, 16:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 02/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 35

16/12/2025, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/12/2025, 16:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

05/12/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

30/10/2025, 17:09

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

28/10/2025, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/10/2025, 13:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

27/10/2025, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2025, 11:27

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

08/05/2025, 19:16

Juntada de Petição

07/05/2025, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/11/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

19/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/10/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

06/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/10/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/10/2023, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/09/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/09/2023, 17:24

Recurso Especial sobrestado

22/09/2023, 17:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/08/2023, 11:19

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

30/08/2023, 12:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

30/08/2023, 12:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

30/08/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

29/08/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

15/08/2023, 12:52

Juntada de Petição

15/08/2023, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

08/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/07/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/07/2023, 10:01

Juntada de Petição

24/07/2023, 17:02

Juntada de Petição

24/07/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/07/2023 13:17:44)

06/07/2023, 13:19

Juntada de Petição

05/07/2023, 18:22

Juntada de Petição

05/07/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/07/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/07/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 14:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2023, 13:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

04/07/2023, 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/06/2023, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2023, 12:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00:00</b>

06/06/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/06/2023, 01:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 273

01/06/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 15:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

31/05/2023, 18:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

24/05/2023, 12:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

24/05/2023, 12:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

24/05/2023, 12:17

Juntada de Petição

24/05/2023, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/05/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/05/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/05/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/05/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2023, 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

08/05/2023, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2023, 10:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/05/2023, 14:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/05/2023, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2023, 13:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00:00</b>

18/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2023

14/04/2023, 12:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 23

14/04/2023, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/04/2023, 12:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

12/04/2023, 16:12

Juntada de Petição

13/02/2023, 15:21

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21

07/02/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/02/2023, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/01/2023, 11:15

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

26/01/2023, 10:39

Distribuído por prevenção - Número: 50099294220214020000/TRF2

25/01/2023, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/09/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•04/07/2023, 13:10

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 16:01

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 14:44

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:33

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:33