Cumprimento de sentença 5021031-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5021031-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021031-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVA VIDA FELICIDADE ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento das: (1) cotas condominiais vencidas referentes à unidade 410, Bloco 03, do Condomínio Residencial Viva Vida Felicidade, no valor de R$ 4.617,35 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao montante de R$ 4.767,15 constante da planilha (evento 1, PLAN8), deduzidos os R$ 149,80 referentes às despesas com obtenção da matrícula atualizada do imóvel, as quais deverão ser ressarcidas pela ré como dano material comprovadamente incorrido pelo autor. INDEFIRO o ressarcimento da despesa de R$ 20,00 a título de "diligência", por ausência de comprovação nos autos. (2) despesas com obtenção da matrícula atualizada no valor de R$ 149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), comprovadas no evento 1, MATRIMOVEL7, p. 9, como dano material decorrente da inadimplência. (3) cotas condominiais que se vencerem no curso desta demanda, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Sobre todos os valores devidos incidirão os consectários legais e convencionais previstos no art. 73 da Convenção Condominial (evento 1, ATA4, p. 23): multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e, caso o atraso ultrapasse o mês civil do vencimento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, além de correção monetária pela variação acumulada do IGP-M/FGV até o efetivo pagamento, todos incidentes a partir do respectivo vencimento de cada cota, conforme autorizado pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. Fica ressalvado o direito de regresso da Caixa Econômica Federal em face dos devedores fiduciantes, Samanta Dias Knup e Paola Dias Knup, pelos valores que vier a despender em cumprimento desta sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Todas as movimentações(89)