Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088292-61.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088292-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088292-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILENE KRAI ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal: REVISAR o valor do "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira" pago à autora MARILENE KRAI, para que corresponda ao valor integral pago aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil em atividade (observada a proporção de 0,6 do valor pago aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em atividade, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.464/2017, e sem a incidência dos redutores previstos no Anexo IV da mesma lei), referente ao período de 07 de fevereiro de 2021 a 29 de fevereiro de 2024, implantando o valor correto, caso ainda não o tenha feito para o período abrangido pela condenação. PAGAR à autora as diferenças pecuniárias resultantes da revisão determinada no item anterior, relativas ao período de 07 de fevereiro de 2021 a 29 de fevereiro de 2024. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento integral do bônus para as parcelas vencidas a partir de março de 2024 e para as vincendas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042108-58.2026.4.02.9666/TRF (MARILENE KRAI)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070476 processada no TRF2 com o no. 50421085820264029666/TRF (MARILENE KRAI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070476 processada no TRF2 com o no. 50421085820264029666/TRF (MARCOS INACIO ADVOCACIA)

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510070476

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(110)