Procedimento Comum Cível 5054752-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054752-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054752-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADIA MARIA SANTA ROSA DO CARMO ADVOGADO(A): FRANCISCO MARTINS ALVES NETO (OAB RN008402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por NADIA MARIA SANTA ROSA DO CARMO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência visando "pagamento da pensão da autora, calculada sobre o posto de SEGUNDOTENENTE, conforme a Portaria nº 393/CPesFN, de 27/04/2016, até ulterior decisão de mérito" (Evento 1.1 p. 17). Inicial no evento 1.1 seguida de procuração e documentos. Requer gratuidade de justiça. É o relatório do necessário. Decido. Por um lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, §3º do CPC), o que poderia levar à conclusão, pela leitura do requerimento à inicial, que a parte autora é hipossuficiente. Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Em que pesem as alegações sobre despesas e redução da pensão, não se evidencia a hipossuficiência da autora que inviabilize o pagamento dos encargos financeiros do processo, e que este fato coloque em risco o sustento próprio ou de sua família. Neste contexto, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Acrescento que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC, quando forem pedidas prestações vencidas e vincendas relativas a obrigações por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa deve representar a soma de parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas, a partir no protocolo desta ação. Neste sentido, a jurisprudência do STJ (1ª seção, CC 103.205; 3ª Seção, CC 91.470), bem como o Enunciado 65 das TRRJ. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: I - promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao seu conteúdo econômico e juntando aos autos planilha que justifique o valor atribuído a causa, sob pena de indeferimento da inicial; II - promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, retornem os autos conclusos para análise da liminar.

09/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(37)