Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004501-09.1992.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004501-09.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004501-09.1992.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO RENATO DE ALMEIDA ASSUNCAO ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561) ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180) EXEQUENTE: ALDA ASSUNCAO HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561) ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180) EXEQUENTE: RENILDO RODRIGUES ARRUDA ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561) ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180) EXEQUENTE: ROSELI RODRIGUES ARRUDA ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561) ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180) EXEQUENTE: RAQUEL HELENA RODRIGUES CORDOVIL ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561) ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180) INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSUNCAO ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO INTERESSADO: MARIA NAZARE ACHAO ASSUNCAO ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a não oposição das partes, homologo o cálculo do Evento 439.1; II - Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo a fim de excluir a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF, conforme requerido no Evento 470.1. III - Evento 442.1: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores do autor originário ALDEMAR ASSUNCAO. No evento 442.2 consta a certidão de óbito da parte autora, atestando seu falecimento em 07/11/2003 e a informação de que era casado com DULCINEA DE ALMEIDA ASSUNÇÃO e que deixou 3 (três) filhos maiores. Nos Eventos 442.3 e 442.8 constam as certidões de óbito de sua esposa, Dulcineia e de um de seus filhos, Paulo Roberto. Manifestação do INSS no Evento 468.1. É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido formulado pelos filhos vivos, PAULO RENATO DE ALMEIDA ASSUNCAO e ALDA ASSUNCAO HENRIQUES DOS SANTOS e pelo Espólio do filho falecido, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSUNCAO, representado por MARIA NAZARE ACHAO ASSUNCAO. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento. De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil. Feitas tais observações, verifico que, em relação ao filho falecido, Paulo Roberto, foi juntada escritura pública de inventário e partilha consensual de bens, já finalizada. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação do espólio de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSUNCAO e oportunizo aos herdeiros que postulem a habilitação em nome próprio. Observe-se que a liberação do crédito ficará condicionada à apresentação de sobrepartilha extrajudicial constando o valor a ser executado nestes autos. Por fim, HOMOLOGO a habilitação requerida por PAULO RENATO DE ALMEIDA ASSUNCAO e ALDA ASSUNCAO HENRIQUES DOS SANTOS. Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da conta de liquidação do Evento 357.18, págs. 4/39, referente ao autor originário Aldemar Assunção. Deverá a Contadoria observar, para fins de correção monetária e juros de mora, os parâmetros definidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, voltem-me conclusos. IV - Evento 445.1: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de CELIA RODRIGUES LOPES DA SILVA, sucessora do autor originário WILSON JOSÉ DA SILVA. No evento 445.4 consta a certidão de óbito da senhora Célia, atestando seu falecimento em 27/09/2013, seu estado de viúva e a informação de que deixou 3 (três) filhos maiores. Manifestação do INSS no Evento 468.1. É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido formulado pelos filhos, RENILDO RODRIGUES ARRUDA, ROSELI RODRIGUES ARRUDA e RAQUEL HELENA RODRIGUES CORDOVIL. Conforme fundamentado no item III da presente decisão, HOMOLOGO a habilitação requerida por RENILDO RODRIGUES ARRUDA, ROSELI RODRIGUES ARRUDA e RAQUEL HELENA RODRIGUES CORDOVIL. Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Após, cadastrem-se os competentes requisitórios referentes à cota-parte que cabia à sucessora original (1/4), na proporção de 1/12 para cada sucessor aqui habilitado. Ademais, tendo em vista o pedido de destaque de honorários, intime-se o patrono para que indique onde se encontra o contrato de honorários firmado com o autor originário, conforme informado no Evento 445. Alternativamente, faculto a juntada de novo contrato em nome dos sucessores. V - Proceda a Secretaria ao imediato cadastro dos requisitórios, observando-se o cálculo ora homologado (Ev. 439.1), a parte final da decisão do Ev. 420.1, e a decisão do Evento 449.1, na qual foi homologada a habilitação de DANIELLE DE CASTRO ARANHA, sucessora de LUIS ANTONIO PALMEIRA ARANHA, que por sua vez era sucessor do autor originário Luis Sales Aranha, observada a cota-parte (1/2). Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito. P.I.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026

Expedição de Edital - intimação

Expedição de Edital - intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(18)