Agravo de Instrumento 5014573-23.2024.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5014573-23.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5014573-23.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP AGRAVADO: BIODIVERSITA SERVICOS DE APOIO AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ZANETTI GODOI (OAB SP139051) AGRAVADO: DIEGO BONALDO GENUARIO ADVOGADO(A): MARCELO ZANETTI GODOI (OAB SP139051) AGRAVADO: SUIKINAI NOBRE SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB SP109618) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 103) e mantida pela decisão proferida no evento 116, que determinou a suspensão da execução, ante o ajuizamento de embargos à execução, em razão da ilegitimidade passiva dos Embargantes, ou pela nulidade do título, em razão da ausência de requisitos válidos para cumprimento da obrigação (exigibilidade), ante a nulidade de cláusula contratual. 2) Cinge-se a controvérsia apurar se é cabível a suspensão da execução, ante o ajuizamento dos embargos à execução, sem garantia de juízo, com base unicamente na discussão acerca de matérias de ordem pública (ilegitimidade passiva dos Embargantes; nulidade do título, em razão da ausência de requisitos válidos para cumprimento da obrigação - exigibilidade, ante a nulidade de cláusula contratual). 3) Como cediço, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, vale dizer, não obstam o prosseguimento da execução, salvo se preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 919, § 1º, Código de Processo Civil 4) Por outro lado, a jurisprudência admite, apenas em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, ainda que o juízo não esteja seguro, desde que o executado demonstre, de forma inequívoca, a inviabilidade da execução, bem como comprove a impossibilidade de prestar a garantia e sua insuficiência patrimonial. 5) No caso concreto, os executados ajuizaram os embargos à execução (nº.: 5006270-43.2024.4.02.5101), requerendo a concessão de efeito suspensivo, porém, não ofereceram qualquer garantia ou caução. De igual forma, não apresentaram provas de incapacidade patrimonial para prestarem a garantia necessária ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. O juízo a quo, por sua vez, deferiu o pedido com base unicamente na matéria de ordem pública alegada pelos executados (nulidade do título executivo), conforme decisão carreada ao evento 09 dos embargos à execução. 6) Agravo provido, para indeferir o pedido de efeito suspensivo e determinar o prosseguimento da execução, em seus regulares termos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(75)