Procedimento Comum Cível 5053257-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053257-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053257-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANILO FIGUEIREDO FLORENCIO ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AUTOR: KASSIANE MARMELLO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) DESPACHO/DECISÃO Diante de todo o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, na forma do art. 300 do CPC e conforme fundamentação acima, para determinar que os réus, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), procedam, em máximos 30 (trinta) dias a partir da intimação da presente, à liberação e ao fornecimento à parte autora do MEDICAMENTO CANABIDIOL REVIVID WHOLE 6000 MG/60 ML ? 1 ML ? (01 FRASCO DE 30 ML AO MÊS), até que sobrevenha nova decisão nos autos. O medicamento em questão deverá ser entregue na residência da parte autora, conforme endereço fornecido na inicial, a saber: RUA PROFESSOR PAULO RIBEIRO, Nº 950 INHOAÍBA - RIO DE JANEIRO, CEP: 23.063-200 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada do insumo requisitado. Caso o fornecimento do medicamento em questão constitua atribuição do Estado ou do Município do Rio de Janeiro, estes entes poderão disponibilizar os insumos nas suas respectivas Secretarias de Saúde, que são os órgãos com as atribuições administrativas do CADJ ? Central de Atendimento a Demandas Judiciais -, situadas na RUA MÉXICO, Nº 128 ? TÉRREO ? CENTRO ? RIO DE JANEIRO, em se tratando de medicamento cuja dispensação caiba ao Estado do Rio de Janeiro; e na RUA ANA NERY, Nº 1.552 ? ROCHA ? RIO DE JANEIRO, para o medicamento ?- cujo fornecimento seja de atribuição do Município do Rio de Janeiro. Destaque-se que, caso o Estado e/ou o Município prefiram disponibilizar o medicamento aqui mencionado nos supracitados endereços, deverão informar a este Juízo que assim procederão, dentro do mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixados acima, mas deverão ainda, imediatamente, reservar o medicamento em comento para que a parte autora lá a retire, por um prazo de 20 (vinte) dias, a partir da comunicação em Juízo. Já se o medicamento requerido tiver o seu fornecimento sob atribuição da União Federal, e caso esta constate não ser possível efetuar a entrega à parte autora do medicamento no prazo estipulado, poderá, como alternativa, proceder ao depósito judicial do numerário necessário para o abastecimento da parte autora, por, pelo menos, três meses, sendo que durante este tempo deverá proceder ao processo de aquisição do medicamento requerido, a fim de que a continuidade no fornecimento do medicamento à parte autora não seja comprometido. A entrega à parte autora do referido medicamento, em qualquer hipótese, deverá ser necessariamente confirmada pelos réus, nos autos, sob pena de entender-se sua omissão como descumprimento da tutela ora concedida e conseqüente sequestro de verba pública para aquisição do mesmo. Determino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição do medicamento fornecido ou de troca do mesmo, bem como que informe, em nome da lealdade processual, caso não necessite mais do medicamento aqui requerido. Deverá, também, informar nestes autos eventual mudança de endereço. Destaque-se que, conforme restou sufragado pelo STJ (por todos, veja-se: AgRg no REsp 908616 / RJ), não se trata de pedido genérico quando se pleiteia o fornecimento de medicações necessárias ao tratamento contínuo de uma enfermidade, de modo tal que, caso a medicação de que a parte autora necessita para o tratamento da doença descrita na inicial seja alterada, poderá requerer a adequação do seu fornecimento, no bojo destes mesmos autos. Entretanto, caso venha a ser diagnosticada com nova doença, para a qual sejam necessários outros remédios, deverá requerê-los em nova demanda, tendo em vista a nova causa de pedir que exsurgirá. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Expeçam-se mandados de intimação da presente para os réus, fazendo-o acompanhar da prescrição médica da parte autora. Dê-se vista ao MPF. Citem-se os réus. P.R.I.

09/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 125

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 122, 143 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(165)