Embargos à Execução 5018258-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5018258-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018258-27.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ETI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, INFORMATICA E ELETRICA LTDA ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMBARGANTE: LUCIANA CRISTINA CARVALHO NUNES TOLEDO ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO 1. Aceito a petição e documentos do evento 9 como emenda à inicial. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, consoante entendimento firmado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, esta pode ser beneficiária, independente de ter ou não fins lucrativos, sendo, contudo, necessária a demonstração de insuficiência de recursos (STJ, 3ª Turma, REsp 135.181-RJ, rel. Min. Costa Leite, j. 1/10/98, DJU 29/3/99, p. 162; STJ, 4ª Turma, REsp 122.129-RJ, rel. Min. Ruy Rosado, j. 26/8/97, DJU 10/11/97, p. 55773; STF, Ag. RED 1905-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/8/2002, DJ 20/09/2002). A mera alegação destituída de provas concretas não é suficiente ao deferimento do pleito, contrariamente ao que ocorre com a pessoa física, a qual satisfaz os requisitos, com presunção iuris tantum, mediante apresentação de simples declaração, razão pela qual, deixo de conceder o benefício da gratuidade de justiça à coembargante ETI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, INFORMATICA E ELETRICA LTDA. Anote-se. Doutro giro, defiro o benefício da gratuidade de justiça à LUCIANA CRISTINA CARVALHO NUNES TOLEDO, tendo em vista os documentos juntados no evento 9 e disposto nos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 2. Recebo os Embargos à Execução. 3. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC), devendo, no mesmo prazo, acostar ao feito cópias integrais dos contratos, extratos, comprovantes de pagamento e demais documentos relativos à operação financeira existente entre as partes, desde a sua origem. 4. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição

Todas as movimentações(34)