Seqüestro 0505274-88.2015.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 0505274-88.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0505274-88.2015.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Evento 255, PET1 - Trata-se de petição do Banco do Brasil, objetivando a baixa do sequestro do imóvel matrícula nº 22.622, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, decretado por este Juízo; afirma que a referida instituição bancária teve a propriedade consolidada do imóvel, tendo em vista que era credora fiduciária, colacionando documentação comprobatória. Requereu, assim, fosse oficiado o cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis – RJ, para ser realizada a baixa do sequestro registrado em R.20, na matrícula n.º 22.622. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (evento 262-PROMOCAO1), independentemente de prévio depósito judicial (art. 131, II, do CPP), dado que o credor fiduciário, terceiro de boa-fé, não pode ser lesado em seu patrimônio, devendo, no entanto, ficar sequestrado o saldo remanescente ao qual faz jus o condenado MARCOS DA SILVA ESTEVES após a venda, pelo Banco do Brasil S/A, do bem em leilão e a incidência de todos os descontos devidos." Decido. Com efeito, antes de deliberar acerca do pleito de levantamento da constrição, bem como das condicionantes suscitadas pelo Ministério Público Federal, e com o fito de propiciar maior clareza à controvérsia e assegurar o devido controle jurisdicional, DETERMINO a intimação do requerente, Banco do Brasil S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contábil detalhada do contrato, discriminando com precisão os valores efetivamente adimplidos pelo devedor, bem como o saldo devedor remanescente. Outrossim, deverá esclarecer, de forma minuciosa, o modus operandi a ser adotado para a realização da alienação extrajudicial, indicando, ainda, o responsável pela condução do referido procedimento, com sua devida qualificação e endereço para recebimento de fututos oficios e intimaões. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa do réu Marcos da Silva Esteves. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0505274-88.2015.4.02.5101/RJ ACUSADO: NAO IDENTIFICADO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO (OAB RJ039805) ADVOGADO(A): LUCAS PEDROSA CASTELLAR PINTO (OAB RJ181958) ADVOGADO(A): MARTA BARBOSA LEAO (OAB RJ103833) ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Evento 255, PET1 - Trata-se de petição do Banco do Brasil, objetivando a baixa do sequestro do imóvel matrícula nº 22.622, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, decretado por este Juízo; afirma que a referida instituição bancária teve a propriedade consolidada do imóvel, tendo em vista que era credora fiduciária, colacionando documentação comprobatória. Requereu, assim, fosse oficiado o cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis – RJ, para ser realizada a baixa do sequestro registrado em R.20, na matrícula n.º 22.622. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (evento 262-PROMOCAO1), independentemente de prévio depósito judicial (art. 131, II, do CPP), dado que o credor fiduciário, terceiro de boa-fé, não pode ser lesado em seu patrimônio, devendo, no entanto, ficar sequestrado o saldo remanescente ao qual faz jus o condenado MARCOS DA SILVA ESTEVES após a venda, pelo Banco do Brasil S/A, do bem em leilão e a incidência de todos os descontos devidos." Decido. Com efeito, antes de deliberar acerca do pleito de levantamento da constrição, bem como das condicionantes suscitadas pelo Ministério Público Federal, e com o fito de propiciar maior clareza à controvérsia e assegurar o devido controle jurisdicional, DETERMINO a intimação do requerente, Banco do Brasil S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contábil detalhada do contrato, discriminando com precisão os valores efetivamente adimplidos pelo devedor, bem como o saldo devedor remanescente. Outrossim, deverá esclarecer, de forma minuciosa, o modus operandi a ser adotado para a realização da alienação extrajudicial, indicando, ainda, o responsável pela condução do referido procedimento, com sua devida qualificação e endereço para recebimento de fututos oficios e intimaões. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa do réu Marcos da Silva Esteves. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(331)

legal

Todos os documentos(34)