Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004241-74.2002.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2002

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

DAISY SPOLIDORO FERREIRA GOMES

CPF

Autor

RONALDO PLINIO DE MENEZES

CPF

Autor

IRIS GOMES PESSOA

CPF

Autor

MARTINHO D'ASCENCAO

CPF

Autor

MARIA ALICE MONICA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JORGE SAFE E SILVA

OAB/RJ 080938·CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DAISY SPOLIDORO FERREIRA GOMES

CPF

Autor

RONALDO PLINIO DE MENEZES

CPF

Autor

IRIS GOMES PESSOA

CPF

Autor

MARTINHO D'ASCENCAO

CPF

Autor

MARIA ALICE MONICA SILVA

CPF

Autor

EDALVA ESCOVEDO BARCELLOS

CPF

Autor

AYRTON VICENTE SOARES

CPF

Autor

EDMO VIEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

LUCIANO DA SILVA LAGE

CPF

Autor

ADRIANA DA SILVA LAGE

CPF

Autor

ALEXANDRE DA SILVA LAGE

CPF

Autor

AIRTON VIEIRA DE PAULA ARANTES - ESPOLIO

CPF

Autor

ANTONIO PEREIRA LAGE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410 e 411

15/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411

07/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411

06/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411

31/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Todas as movimentações(417)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410 e 411

15/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411

07/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411

06/04/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411

31/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004488-93.2026.4.02.9445/TRF (MARIA ALICE MONICA SILVA)

27/03/2026, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2026, 11:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006630 processada no TRF2 com o no. 50044889320264029445/TRF (MARIA ALICE MONICA SILVA)

12/02/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006630

11/02/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 382, 385, 388, 387, 383, 381, 384, 386, 379, 380 e 389

10/02/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

06/02/2026, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

06/02/2026, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389

06/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389

05/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389

04/02/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 19:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006630

04/02/2026, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

20/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

12/12/2025, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

12/12/2025, 12:24

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 371

12/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 371

11/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 20:54

Decisão interlocutória

10/12/2025, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

28/10/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 362

24/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

23/10/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

23/10/2025, 12:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 362

23/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:50

Despacho

22/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

05/09/2025, 21:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352 e 353

21/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353

13/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353

12/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Despacho

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/08/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

27/06/2025, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 332

10/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

09/06/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

09/06/2025, 16:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 332

09/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004241-74.2002.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ALICE MONICA SILVA ADVOGADO(A): JORGE SAFE E SILVA (OAB RJ080938) DESPACHO/DECISÃO Vista à autora Maria Alice Mônica da Silva, para que, em 20 dias, junte aos autos a documentação requerida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Evento 329. Após, voltem conclusos.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:51

Despacho

06/06/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

24/03/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

24/03/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:57

Despacho

17/03/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 12:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/01/2025, 12:10

Juntada de Petição

17/12/2024, 17:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/08/2021, 19:03

Baixa de Baixa - Arquivado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/04/2021, 18:17

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/04/2021, 18:11

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

15/03/2021, 16:26

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/03/2021, 14:31

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/03/2021, 14:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

09/03/2021, 14:28

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

04/03/2021, 19:33

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/03/2021, 17:57

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/03/2021, 17:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

09/12/2020, 20:06

Juntada - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

10/11/2020, 15:15

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

06/11/2020, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

06/11/2020, 13:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAJ2-ALUIZIO JOSE DA SILVA JUNIOR)

03/11/2020, 14:30

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/10/2020, 15:25

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/10/2020, 15:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

22/09/2020, 15:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

11/09/2020, 19:25

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

05/08/2020, 08:09

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

05/08/2020, 08:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

27/07/2020, 19:22

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

27/07/2020, 16:02

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

27/07/2020, 15:34

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

27/07/2020, 15:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

21/07/2020, 13:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

16/07/2020, 12:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

13/07/2020, 19:48

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

13/07/2020, 19:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando conferência do RPV/precatório - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

12/07/2020, 07:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

07/07/2020, 11:21

Juntada - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

01/07/2020, 18:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJAJ2-ALUIZIO JOSE DA SILVA JUNIOR)

22/04/2020, 15:51

Juntada - (JRJPS5-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

17/02/2020, 12:29

Juntada - (JRJPS5-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

17/02/2020, 11:32

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

08/01/2020, 14:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

08/01/2020, 14:13

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

08/01/2020, 14:12

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

08/01/2020, 11:48

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/12/2019, 17:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

03/12/2019, 16:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKVO-GABRIELA VIEIRA LOPES)

04/10/2019, 13:21

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

27/09/2019, 14:02

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

12/09/2019, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

12/09/2019, 16:46

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKVO-GABRIELA VIEIRA LOPES)

02/09/2019, 13:23

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

29/08/2019, 12:39

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/08/2019, 14:35

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/08/2019, 14:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

01/08/2019, 14:43

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

29/07/2019, 15:33

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

26/07/2019, 18:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/05/2019, 14:10

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

07/03/2019, 13:09

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

07/03/2019, 13:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

19/02/2019, 17:45

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

19/02/2019, 17:44

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

19/02/2019, 17:43

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

18/02/2019, 18:35

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

04/02/2019, 15:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/01/2019, 16:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

28/01/2019, 14:01

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZQE-LUCAS RIMES LEITE)

30/10/2018, 17:14

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

23/10/2018, 12:59

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

21/09/2018, 12:43

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

21/09/2018, 12:42

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

14/09/2018, 12:33

Remessa Interna - (JRJZEH-LUCIMAR MEDEIROS COELHO)

13/09/2018, 08:29

Remessa Interna para Modificações - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/09/2018, 13:56

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/09/2018, 15:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

19/07/2018, 13:43

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

17/07/2018, 11:04

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

29/06/2018, 14:11

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

29/06/2018, 14:08

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

27/06/2018, 11:26

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

22/06/2018, 13:34

Certidão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

04/06/2018, 16:44

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

10/05/2018, 10:55

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

08/05/2018, 13:37

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

27/04/2018, 16:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

19/04/2018, 17:53

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

18/04/2018, 16:11

Remessa Interna para Modificações - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

18/04/2018, 15:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

13/04/2018, 17:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

21/02/2018, 16:28

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

21/02/2018, 16:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

10/01/2018, 14:57

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

10/01/2018, 11:07

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

10/01/2018, 11:06

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

10/01/2018, 11:05

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

14/12/2017, 17:46

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

14/12/2017, 17:44

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

14/12/2017, 17:43

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

13/11/2017, 15:23

Certidão - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

13/11/2017, 15:20

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

08/11/2017, 15:00

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

08/11/2017, 15:00

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

08/11/2017, 15:00

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

08/11/2017, 15:00

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

08/11/2017, 15:00

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

08/11/2017, 15:00

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

08/11/2017, 15:00

Juntada - (JRJZHQ-JESSICA COELHO ROSA)

25/10/2017, 14:26

Localização Interna - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

17/10/2017, 10:36

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

17/10/2017, 10:33

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

03/10/2017, 14:26

Juntada - (JRJZHQ-JESSICA COELHO ROSA)

29/09/2017, 13:30

Localização Interna - (JRJZHQ-JESSICA COELHO ROSA)

13/09/2017, 14:06

Juntada - (JRJZHQ-JESSICA COELHO ROSA)

13/09/2017, 13:56

Juntada - (JRJZHQ-JESSICA COELHO ROSA)

13/09/2017, 13:55

Devolução de Remessa - (JRJZHQ-JESSICA COELHO ROSA)

13/09/2017, 13:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZHQ-JESSICA COELHO ROSA)

09/08/2017, 12:51

Juntada - (JRJMVL-MOACIR MEZAVILLA REGA)

19/07/2017, 13:45

Localização Interna - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

13/07/2017, 15:56

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

13/07/2017, 15:55

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

13/07/2017, 15:41

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

13/07/2017, 15:40

Localização Interna - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

12/06/2017, 15:15

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

12/06/2017, 15:14

Localização Interna - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

08/06/2017, 14:47

Localização Interna - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

07/06/2017, 16:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

07/06/2017, 16:26

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

05/06/2017, 13:22

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

02/06/2017, 19:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

02/06/2017, 18:07

Certidão - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

02/06/2017, 17:57

Localização Interna - (JRJKPG-ERICK PRADO GODINHO)

01/06/2017, 16:41

Juntada - (JRJKPG-ERICK PRADO GODINHO)

01/06/2017, 16:40

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

08/05/2017, 16:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

08/05/2017, 16:03

Localização Interna - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

26/04/2017, 12:52

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

26/04/2017, 12:49

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

26/04/2017, 12:37

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

26/04/2017, 12:36

Localização Interna - (JRJZQE-LUCAS RIMES LEITE)

20/04/2017, 15:49

Juntada - (JRJZQE-LUCAS RIMES LEITE)

20/04/2017, 15:48

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

20/04/2017, 14:25

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

10/03/2017, 16:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

10/03/2017, 16:40

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

10/03/2017, 13:42

Localização Interna - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

21/02/2017, 14:48

Juntada - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

21/02/2017, 14:45

Localização Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

20/02/2017, 11:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

20/02/2017, 11:40

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

20/02/2017, 11:34

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/02/2017, 13:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/02/2017, 13:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/02/2017, 13:57

Localização Interna - (JRJZQC-JOSIANE FARIA DA CUNHA)

16/02/2017, 15:00

Localização Interna - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

06/02/2017, 16:46

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

06/02/2017, 16:36

Juntada - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

01/02/2017, 14:28

Localização Interna - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

19/01/2017, 12:40

Juntada - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

19/01/2017, 12:39

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

07/12/2016, 18:11

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

07/12/2016, 18:10

Localização Interna - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

02/12/2016, 12:02

Juntada - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

02/12/2016, 12:01

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/11/2016, 18:39

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/11/2016, 18:35

Localização Interna - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

10/11/2016, 15:32

Juntada - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

10/11/2016, 15:27

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/10/2016, 16:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/10/2016, 16:12

Localização Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/10/2016, 15:43

Localização Interna - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

03/10/2016, 17:08

Juntada - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

03/10/2016, 17:00

Juntada - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

03/10/2016, 16:59

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

03/10/2016, 16:53

Localização Interna - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

18/05/2016, 14:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

18/05/2016, 14:57

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

03/05/2016, 17:20

Localização Interna - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

29/04/2016, 16:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

29/04/2016, 16:41

Localização Interna - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

10/03/2016, 18:02

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

10/03/2016, 18:01

Localização Interna - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

15/02/2016, 15:27

Localização Interna - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

03/02/2016, 17:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

03/02/2016, 17:48

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

03/02/2016, 17:47

Localização Interna - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

28/01/2016, 18:22

Localização Interna - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

13/01/2016, 18:32

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

13/01/2016, 18:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

13/01/2016, 18:27

Localização Interna - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

12/01/2016, 16:39

Localização Interna - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

30/11/2015, 17:45

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

30/11/2015, 17:42

Localização Interna - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

23/10/2015, 18:08

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

23/10/2015, 18:07

Devolução de Remessa - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/10/2015, 14:17

Localização Interna - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/09/2015, 15:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/09/2015, 15:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

11/09/2015, 16:28

Localização Interna - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

09/09/2015, 15:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

09/09/2015, 15:51

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

09/09/2015, 15:50

Localização Interna - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:49

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:48

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:47

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:46

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:45

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:44

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:43

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:42

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:41

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:40

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

13/08/2015, 14:39

Devolução de Remessa - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

13/08/2015, 14:26

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

26/09/2013, 16:58

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/08/2013, 15:33

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/07/2013, 13:54

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

03/07/2013, 12:59

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

21/05/2013, 18:47

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

03/04/2013, 12:40

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

26/02/2013, 12:21

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

24/01/2013, 13:00

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/01/2013, 10:42

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

27/11/2012, 12:44

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

25/10/2012, 16:43

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

25/09/2012, 16:05

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

24/08/2012, 12:53

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

28/06/2012, 15:42

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/05/2012, 16:11

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

03/05/2012, 13:22

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

26/03/2012, 18:34

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/03/2012, 13:58

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

04/10/2011, 12:57

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/09/2011, 13:02

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/09/2011, 13:01

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

04/07/2011, 11:16

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

04/07/2011, 11:14

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

28/03/2011, 12:31

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

03/03/2011, 11:41

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/12/2010, 16:32

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 17:02

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 17:01

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 17:00

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:59

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:58

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:57

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:56

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:55

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:54

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:53

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:52

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/11/2010, 16:51

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

24/03/2010, 13:14

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/10/2009, 17:27

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/06/2009, 11:37

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/05/2009, 16:49

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/04/2009, 13:24

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

09/03/2009, 17:42

Juntada - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

16/01/2009, 09:47

Juntada - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

14/01/2009, 16:35

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

29/10/2008, 16:45

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

29/10/2008, 16:44

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

22/09/2008, 14:34

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

22/09/2008, 14:31

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

24/07/2008, 14:11

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

18/06/2008, 15:30

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

27/05/2008, 18:36

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

05/05/2008, 17:13

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

27/03/2008, 12:17

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

10/03/2008, 12:37

Juntada - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

29/01/2008, 10:17

Juntada - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

29/01/2008, 10:16

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

06/12/2007, 17:06

Juntada - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

19/10/2007, 13:13

Juntada - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)

19/10/2007, 09:43

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/08/2007, 12:51

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/08/2007, 12:50

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/08/2007, 12:49

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/08/2007, 12:48

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/08/2007, 12:47

Localização Interna - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

11/04/2007, 12:31

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

11/04/2007, 12:30

Devolução de Remessa - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

09/04/2007, 15:05

Juntada - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

27/03/2007, 16:47

Localização Interna - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

27/03/2007, 13:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

27/03/2007, 13:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBRV-BERNARDO RAPOSO VIDAL)

05/03/2007, 12:31

Localização Interna - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

28/02/2007, 15:58

Conclusão para Despacho - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

28/02/2007, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

28/02/2007, 15:46

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

28/02/2007, 15:34

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

28/02/2007, 15:32

Localização Interna - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

06/02/2007, 12:30

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

06/02/2007, 12:29

Devolução de Remessa - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

25/01/2007, 17:00

Juntada - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

25/01/2007, 16:57

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

16/01/2007, 14:20

Localização Interna - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

10/01/2007, 18:18

Localização Interna - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

09/01/2007, 17:03

Localização Interna - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

09/01/2007, 13:56

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

09/01/2007, 13:50

Localização Interna - (JRJOIP-LEANDRO DA SILVA PEREIRA)

08/01/2007, 13:21

Localização Interna - (JRJSAM-SONIA ALVES MARINS)

14/12/2005, 15:47

Localização Interna - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

15/07/2004, 23:59

Conclusão para Sentença - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

15/07/2004, 21:19

Devolução de Remessa - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

15/07/2004, 21:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

28/05/2004, 21:17

Devolução de Remessa - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

28/05/2004, 21:16

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

28/05/2004, 17:09

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

17/05/2004, 21:15

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

16/04/2004, 21:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

14/10/2003, 21:13

Devolução de Remessa - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

14/10/2003, 21:12

Juntada - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

14/10/2003, 14:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

26/09/2003, 21:11

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

05/08/2003, 21:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

28/04/2003, 21:09

Devolução de Remessa - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)

28/04/2003, 21:08

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

28/04/2003, 13:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

25/03/2003, 21:07

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

25/03/2003, 00:00

Remessa Interna - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

07/03/2003, 21:06

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

11/02/2003, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

11/02/2003, 21:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

23/01/2003, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

13/12/2002, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

27/09/2002, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

23/09/2002, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2018, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2018, 16:28

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2018, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2018, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2017, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2017, 16:36