Procedimento Comum Cível 5010458-13.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.636.613,28

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

MARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA FUSSI

OAB/SP 238966·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

29/01/2026, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

27/01/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

03/12/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

03/12/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 170

01/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

28/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 10:59

Decisão interlocutória

27/11/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/11/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

09/11/2025, 21:51

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 159

03/11/2025, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

30/10/2025, 07:19

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

29/01/2026, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

27/01/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

03/12/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2025, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 10:37

03/12/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 170

01/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

28/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 10:59

Decisão interlocutória

27/11/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/11/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

09/11/2025, 21:51

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 159

03/11/2025, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

30/10/2025, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

30/10/2025, 07:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 159

30/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 19:24

Julgado improcedente o pedido

29/10/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

09/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

26/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

18/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

15/08/2025, 02:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 10:37

Despacho

14/08/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

01/07/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

27/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/06/2025, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 136

16/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

13/06/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/06/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/06/2025, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

10/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

09/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010458-13.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC), sobre o laudo do perito. II – Após, voltem conclusos para determinação de pagamento dos honorários periciais, uma vez que, consoante o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, o pagamento dos referidos honorários dar-se-á após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo pericial.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:51

Despacho

06/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:51

Juntada de Petição

05/05/2025, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

31/03/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:56

Despacho

27/02/2025, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/11/2024, 01:05

Juntada de Petição

22/11/2024, 15:17

Juntada de Petição

21/11/2024, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

07/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/10/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/10/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

29/10/2024, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 13:32

Despacho

28/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/10/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95

23/10/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 98

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

19/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

18/10/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/10/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/10/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/10/2024, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/10/2024, 07:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/10/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO <br/> Data: 25/11/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANAMARIA DE MENEZES OZORIO

10/10/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:38

Despacho

09/10/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/07/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/07/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:18

Juntada de Petição

02/07/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/06/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/06/2024, 16:09

Despacho

17/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2024, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50155452720234020000/TRF2

10/06/2024, 11:51

Juntada de Petição

16/05/2024, 02:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155452720234020000/TRF2

09/04/2024, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

19/03/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

12/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

04/03/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 13:53

Despacho

23/02/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

26/01/2024, 01:08

Juntada de Petição

22/12/2023, 10:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50155452720234020000/TRF2 referente ao evento 23

19/12/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/12/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/12/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155452720234020000/TRF2

14/12/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/12/2023, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/12/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/12/2023, 06:09

Decisão interlocutória

06/12/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2023, 12:37

Juntada de Petição

05/12/2023, 23:58

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/11/2023, 15:57

Juntada de Petição

27/11/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/11/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/11/2023, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/11/2023, 15:09

Decisão interlocutória

10/11/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

25/10/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/10/2023, 01:02

Juntada de Petição

18/10/2023, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

10/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/10/2023, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50155452720234020000/TRF2

02/10/2023, 13:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50155452720234020000/TRF2

02/10/2023, 10:57

Juntada de Petição

25/09/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/09/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/09/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/09/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2023, 16:09

Concedida a tutela provisória

22/09/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/09/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/09/2023, 11:17

Juntada de Petição

20/09/2023, 17:23

Juntada de Petição

20/09/2023, 17:22

Juntada de Petição

20/09/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/09/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/09/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/09/2023, 14:15

Despacho

13/09/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 14

13/09/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/09/2023, 14:24

Despacho

05/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

05/09/2023, 18:30

Alterado o assunto processual

05/09/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/09/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/08/2023, 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/08/2023, 18:41

Despacho

25/08/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

25/08/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:41

Juntada de certidão

25/08/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 18:30

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•25/08/2023, 18:41