Procedimento Comum Cível 5003642-96.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 135.093,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

16/04/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/03/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

20/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

19/03/2026, 02:05

Determinada a intimação

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/08/2025, 19:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 18

27/06/2025, 16:41

Todas as movimentações(38)

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

16/04/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/03/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

20/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

19/03/2026, 02:05

Determinada a intimação

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/08/2025, 19:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 18

27/06/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18

26/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003642-96.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIZABETH DIAS VILLA NOVA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA PONTES DA COSTA (OAB RJ131865) AUTOR: WILZA DIAS VILLA NOVA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA PONTES DA COSTA (OAB RJ131865) AUTOR: ELIANA DIAS VILLA NOVA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA PONTES DA COSTA (OAB RJ131865) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da condição de pensionistas junto ao Ministério dos Transportes. Afirma a parte autora que no âmbito do processo nº 5002901- 03.2018.4.02.5117 foi garantido o direito de opção entre os benefícios anteriormente cumulados. Emenda à inicial no evento 13. Decido. 2. Recebo a emenda à exordial. Anote-se onde cabível. 3. Se por si só a concessão de medida initio litis se traduz num ato de considerável excepcionalidade (arts. 300, 311, CPC), a concessão de liminar parte inaudita altera constitui ato ainda mais visceralmente solene, porque implica suspensão episódica da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB). Daí a prudência de aguardar esclarecimentos sempre que - mesmo presente o periculum in mora - a complexidade jurídica ou o embaçamento factual privar o Magistrado de uma clara e inequívoca visão do grau de relevância dos fundamentos da impetração: [...] na delibação da causa para o fim de calçar provimento liminar, o fumus boni juris não se há de afirmar unilateralmente, da simples consideração da boa estruturação lógico-jurídica do raciocínio dos requerentes e com total abstração das objeções que se lhe possam antepor [...] (STF: MS 24.875-1, dec. mon.; DJ 27.04.2004). Além da complexidade jurídica do tema - a merecer amadurecimento e reflexão incompatíveis com a atual etapa processual -, não há como tomar a seco as alegações da parte autora. Daí ser indispensável oferecer à parte ré a oportunidade de se manifestar antes de o juízo tomar posição a respeito. 4. Cite-se e intime(m)-se. 5. Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:15

Determinada a citação

25/06/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 9

23/06/2025, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9

10/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9

09/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003642-96.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIZABETH DIAS VILLA NOVA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA PONTES DA COSTA (OAB RJ131865) AUTOR: WILZA DIAS VILLA NOVA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA PONTES DA COSTA (OAB RJ131865) AUTOR: ELIANA DIAS VILLA NOVA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA PONTES DA COSTA (OAB RJ131865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação e pagamento da pensão civil instituída por Nazário João Villa Nova em favor das autoras ou, alternativamente o restabelecimento da condição de pensionistas junto ao Ministério dos Transportes. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar documento de identidade da autora Eliana Dias Villa Nova, já que ausente tal documento nos autos; ii) Juntar comprovante de residência atualizado das autoras, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos, está datado de julho de 2024. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópia do RG/CPF), expressamente declare residir com a autora. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 17:57

Determinada a intimação

06/06/2025, 17:57

Juntada de certidão

06/06/2025, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 17:26

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 17:57

Anexo

•19/05/2025, 15:20

Anexo

•19/05/2025, 15:20