Cumprimento de sentença 5091380-10.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5091380-10.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

13/11/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

05/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

04/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

03/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179446-11.2025.4.02.9666/TRF (MARCIA CRISTINA DA SILVA)

02/11/2025, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/09/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055618 processada no TRF2 com o no. 51794461120254029666/TRF (MARCIA CRISTINA DA SILVA)

21/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055618 processada no TRF2 com o no. 51794461120254029666/TRF (RODRIGO CARVALHO CAETANO)

21/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055618

19/09/2025, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

19/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/09/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091380-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO CAETANO (OAB RJ206913) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova a implantação em favor do autor do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 87/716.041.609-1, desde 16/09/2024 (DER). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 16/09/2024 (DER). Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 87/716.041.609-1 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 16/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, dê-se baixa. Intimem-se as partes.

09/06/2025, 00:00

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