Apelação / Remessa Necessária 5006071-91.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA

CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

SANDRO MACHADO DOS REIS

OAB/RJ 093732·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

23/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

26/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

25/03/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/03/2026, 14:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

23/03/2026, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

10/02/2026, 10:42

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

23/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

26/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 11:35

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/03/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/03/2026, 14:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

23/03/2026, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

10/02/2026, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/02/2026, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/02/2026, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2026, 11:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/01/2026, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/01/2026, 19:18

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/12/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/12/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

05/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

04/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2025, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2025, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

02/12/2025, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/12/2025, 16:20

Juntada de certidão

03/11/2025, 11:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 28/11/2025 18:00</b>

03/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

30/10/2025, 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 28/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 27

30/10/2025, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/10/2025, 18:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

30/10/2025, 12:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

23/10/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/10/2025, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/10/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/10/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

16/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

15/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/10/2025, 14:56

Juntada de certidão

14/10/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/10/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/10/2025, 12:35

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/10/2025, 19:26

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

02/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2025, 14:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

01/10/2025, 14:02

Sentença confirmada - por unanimidade

23/09/2025, 19:40

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

19/09/2025, 20:43

Juntada de certidão

08/09/2025, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Data da sessão: <b>23/09/2025 14:00</b>

08/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025

05/09/2025, 19:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16

05/09/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/09/2025, 19:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

05/09/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

03/09/2025, 12:59

Juntada de certidão

03/09/2025, 12:59

Retirado de pauta

03/09/2025, 12:57

Juntada de certidão

03/09/2025, 12:56

Juntada de Petição

03/09/2025, 11:34

Juntada de certidão

01/09/2025, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b>

01/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

29/08/2025, 23:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:36:51)

29/08/2025, 22:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 85

29/08/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/08/2025, 19:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

29/08/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

06/08/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

05/08/2025, 12:38

Retirado de pauta

05/08/2025, 12:37

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

05/08/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

25/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

24/07/2025, 02:00

Juntado(a)

23/07/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

23/07/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/07/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/07/2025, 10:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

23/07/2025, 10:52

Juntado(a)

21/07/2025, 16:24

Juntado(a)

21/07/2025, 16:23

Retirado de pauta

21/07/2025, 16:22

Juntada de Petição

21/07/2025, 15:38

Juntada de certidão

21/07/2025, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 13/08/2025 12:59</b>

21/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

18/07/2025, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 13/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 122

18/07/2025, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/07/2025, 18:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

18/07/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

25/06/2025, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

24/06/2025, 11:53

Retirado de pauta

24/06/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

19/06/2025, 01:01

Juntada de Petição

18/06/2025, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

16/06/2025, 02:00

Juntado(a)

13/06/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

13/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2025, 11:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

13/06/2025, 11:25

Juntado(a)

12/06/2025, 11:51

Retirado de pauta

12/06/2025, 11:50

Juntado(a)

12/06/2025, 11:49

Juntada de Petição

12/06/2025, 11:12

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

09/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

06/06/2025, 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 58

06/06/2025, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2025, 19:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

05/06/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/04/2025, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/04/2025, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/04/2025, 13:10

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB07

28/04/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/04/2025, 19:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/03/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2025, 12:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

20/02/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

14/02/2025, 14:08

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/02/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/02/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/02/2025, 15:58

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP

12/02/2025, 13:03

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:02

Juntada de Petição

11/02/2025, 20:46

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

11/02/2025, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 11:35

ACÓRDÃO

•02/12/2025, 17:39

EXTRATO DE ATA

•01/12/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 12:35

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 14:02

EXTRATO DE ATA

•23/09/2025, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 08:37