Apelação / Remessa Necessária 5122899-37.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 280.980,62

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LECO INSTRUMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

TATIANA DE MELLO BIAR

OAB/RJ 115512·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

06/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

05/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

04/05/2026, 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2026, 10:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

28/04/2026, 02:29

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2026<br>Período da sessão: <b>15/04/2026 00:00 a 27/04/2026 18:00</b>

27/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2026

26/03/2026, 19:18

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2026 00:00 a 27/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 130

26/03/2026, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/03/2026, 19:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

26/03/2026, 14:57

Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB08

13/03/2026, 12:39

Todas as movimentações(112)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

06/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

05/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2026, 10:58

EXTRATO DE ATA

•28/04/2026, 02:29

04/05/2026, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

04/05/2026, 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2026, 10:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

28/04/2026, 02:29

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2026<br>Período da sessão: <b>15/04/2026 00:00 a 27/04/2026 18:00</b>

27/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2026

26/03/2026, 19:18

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2026 00:00 a 27/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 130

26/03/2026, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/03/2026, 19:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

26/03/2026, 14:57

Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB08

13/03/2026, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

13/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/03/2026, 01:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

09/03/2026, 11:38

Juntada de Petição

07/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/03/2026, 14:22

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:19

Juntada de Petição

05/03/2026, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

19/02/2026, 02:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

15/02/2026, 13:58

Juntada de Petição

13/02/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/02/2026, 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

12/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 16:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

11/02/2026, 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

11/02/2026, 16:04

Não Concedida a tutela provisória

11/02/2026, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

03/02/2026, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

09/01/2026, 12:43

Juntada de Petição

09/01/2026, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

19/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2025, 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2025, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

17/12/2025, 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/12/2025, 03:59

Juntada de certidão

01/12/2025, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Data da sessão: <b>16/12/2025 14:00</b>

01/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/12/2025

28/11/2025, 19:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19

28/11/2025, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/11/2025, 19:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

28/11/2025, 19:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

25/11/2025, 10:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

25/11/2025, 10:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

19/11/2025, 16:30

Juntada de Petição

19/11/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 06/11/2025 15:43:35)

14/11/2025, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/11/2025, 15:41

Juntada de certidão

06/11/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/11/2025, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

29/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2025, 10:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

27/10/2025, 10:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08

22/10/2025, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/10/2025, 15:47

Sentença desconstituída - por maioria

21/10/2025, 19:45

Juntada de Petição

20/10/2025, 10:30

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

18/10/2025, 17:52

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

17/10/2025, 17:44

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2025<br>Data da sessão: <b>21/10/2025 14:00</b>

06/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2025

03/10/2025, 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5

03/10/2025, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/10/2025, 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

03/10/2025, 17:45

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB09

26/06/2025, 11:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

26/06/2025, 08:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 08:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/06/2025, 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

14/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

12/06/2025, 02:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

11/06/2025, 13:51

Juntada de Petição

11/06/2025, 13:51

Juntado(a)

11/06/2025, 13:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

11/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

10/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2025, 18:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/06/2025, 18:02

Juntado(a)

10/06/2025, 17:41

Retirado de pauta

10/06/2025, 17:41

Juntado(a)

10/06/2025, 17:40

Juntada de Petição

10/06/2025, 17:14

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

09/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

06/06/2025, 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 176

06/06/2025, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2025, 19:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

06/06/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

05/05/2025, 09:56

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

30/04/2025, 18:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

30/04/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 16:04

ACÓRDÃO

•17/12/2025, 17:31

EXTRATO DE ATA

•17/12/2025, 03:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 15:41

ACÓRDÃO

•27/10/2025, 10:56

EXTRATO DE ATA

•21/10/2025, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 18:25