Apelação / Remessa Necessária 0019358-16.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

CNPJ

Autor

COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A

CNPJ

Autor

COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA

CNPJ

Autor

BROOKFIELD BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ 183600·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

CNPJ

Autor

COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A

CNPJ

Autor

COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA

CNPJ

Autor

BROOKFIELD BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

BHG IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ 183600·CPF·Representa: Autor

PAULA SANTOS MACEDO MENDES

OAB/RJ 230785·CPF·Representa: Autor

REBECCA KILIMNIK SAYEG

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

09/04/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

04/03/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177 e 178

21/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2026, 16:30

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178

26/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

23/01/2026, 13:13

Todas as movimentações(197)

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

09/04/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

04/03/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177 e 178

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 13:30

21/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2026, 16:30

Juntada de Petição

19/02/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178

26/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

23/01/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

23/01/2026, 13:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:10

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

21/01/2026, 22:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/01/2026, 22:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

13/11/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

13/11/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

13/11/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/10/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/10/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/10/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

28/10/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/10/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 153, 152, 151 e 150

28/10/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/10/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/10/2025, 18:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

21/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/10/2025, 16:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/06/2025, 18:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB08 -> AREC

23/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

23/06/2025, 15:35

Retirado de pauta

23/06/2025, 15:34

Juntada de certidão

23/06/2025, 13:18

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

18/06/2025, 19:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NITEROI MARKET S.A. - EXCLUÍDA

18/06/2025, 17:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMBRASCAN SHOPPING CENTER S.A. - EXCLUÍDA

18/06/2025, 17:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMBRACENTER SHOPPING CENTER S.A. - EXCLUÍDA

18/06/2025, 17:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S.A. - EXCLUÍDA

18/06/2025, 17:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRASCAN IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S.A. - EXCLUÍDA

18/06/2025, 17:33

Juntada de Petição

18/06/2025, 16:31

Juntada de certidão

16/06/2025, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>

16/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

13/06/2025, 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 205

13/06/2025, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2025, 19:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

13/06/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

13/06/2025, 16:38

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

09/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

06/06/2025, 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 211

06/06/2025, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2025, 19:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

06/06/2025, 16:47

Recebidos os autos - RJRIO19 -> TRF2

14/05/2025, 13:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/05/2025, 13:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/06/2022, 12:19

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 00:21

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2017, 16:11

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2017, 16:05

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2017, 16:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2017, 15:58

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2017, 13:57

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2017, 10:42

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2017, 14:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2017, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2017, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2017, 16:22

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2017, 12:14

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2017, 11:39

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2017, 13:07

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2017, 17:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2017, 16:26

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2017, 19:25

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2017, 13:44

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2016, 14:37

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 14:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/08/2016, 17:46

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2016, 14:40

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2016, 14:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/08/2016, 17:39

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2016, 12:34

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2016, 12:56

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2016, 12:23

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2016, 13:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2016, 13:12

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2016, 13:10

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2015, 18:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2015, 18:40

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2015, 18:38

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2011, 14:56

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2011, 14:19

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2011, 16:28

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2011, 11:35

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2011, 11:33

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2011, 14:17

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2011, 14:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2011, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2011, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2011, 14:46

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2011, 18:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2011, 12:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2011, 17:52

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2011, 17:52

Migração REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2011, 17:49

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/01/2011, 12:18

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2010, 16:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2010, 17:38

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2010, 17:14

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2010, 14:16

Migração PROCESSO REMETIDO A OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS ( COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2004, 15:40

Migração AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO AUTUADO(S) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2004, 15:44

Migração AGUARDANDO AUTUACAO DE AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2004, 18:37

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2004, 18:04

Migração VISTA AO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2004, 16:38

Migração DECISAO PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2004, 14:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2004, 19:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2004, 19:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2004, 19:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2004, 18:59

Migração DECISAO ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2004, 17:03

Migração DECISAO DE ADMISSIBILIDADE AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2004, 14:33

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2004, 15:47

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2004, 15:29

Migração PETICAO DE CONTRA-RAZOES JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2004, 13:07

Migração PETICAO DE CONTRA-RAZOES JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2004, 13:05

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2004, 18:15

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2004, 13:16

Migração OBSERVACAO AGUARDANDO INTIMACAO PARA CONTRA-RAZOES - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2004, 16:28

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2004, 18:54

Migração REDISTRIBUIÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2004, 18:26

Migração A DISTRIBUICAO COM RECURSO EXTRAORDINARIO ESPECIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2004, 15:45

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2004, 17:25

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2004, 13:05

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2004, 16:49

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2004, 14:49

Migração RECURSO EXTRAORDINARIO JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2004, 18:25

Migração RECURSO ESPECIAL JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2004, 18:23

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2004, 11:42

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2004, 19:00

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2004, 12:23

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2004, 13:00

Migração INCIDENTE EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/03/2004, 14:09

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/03/2004, 13:58

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2004, 12:13

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/03/2004, 17:33

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2004, 16:21

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2004, 13:17

Migração EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2004, 15:18

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2004, 12:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2004, 19:00

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2004, 14:24

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2003, 14:21

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2003, 14:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2003, 13:00

Migração INCLUIDO EM PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2003, 19:05

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2003, 18:21

Migração DIA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2003, 18:19

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2002, 15:01

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2002, 13:49

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2002, 15:42

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2002, 12:40

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2002, 16:47

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2002, 13:00

Migração INCLUIDO EM PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2002, 15:42

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2002, 16:24

Migração DIA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2002, 16:22

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2002, 16:23

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2002, 11:51

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2002, 17:11

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2002, 18:44

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2002, 16:30

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/03/2002, 18:47

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/03/2002, 18:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/06/2022, 12:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/06/2022, 12:19

DECISÃO

•29/06/2022, 12:19

DECISÃO

•29/06/2022, 12:19

DESPACHO

•29/06/2022, 12:19

DECISÃO

•29/06/2022, 12:19

DECISÃO

•29/06/2022, 12:19