Cumprimento de sentença 5071196-04.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaManutenção e Desenvolvimento do EnsinoDespesaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 40.996,93

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

MATHEUS SARABION VILELA PEREIRA

CPF

Autor

FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES COSTA RODRIGUES

OAB/SC 049258·CPF·Representa: Autor

FILIPE SENHORINHA ROSE

OAB/SC 048717·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

01/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:43

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5144575-52.2025.4.02.9666/TRF (COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOCACIA)

31/07/2025, 02:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5144574-67.2025.4.02.9666/TRF (MATHEUS SARABION VILELA PEREIRA)

31/07/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/06/2025, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037279 processada no TRF2 com o no. 51445746720254029666/TRF (MATHEUS SARABION VILELA PEREIRA)

28/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037279 processada no TRF2 com o no. 51445755220254029666/TRF (COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOCACIA)

28/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510037279

23/06/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/06/2025, 23:56

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

01/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:43

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:25

31/07/2025, 14:43

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5144575-52.2025.4.02.9666/TRF (COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOCACIA)

31/07/2025, 02:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5144574-67.2025.4.02.9666/TRF (MATHEUS SARABION VILELA PEREIRA)

31/07/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/06/2025, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037279 processada no TRF2 com o no. 51445746720254029666/TRF (MATHEUS SARABION VILELA PEREIRA)

28/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510037279 processada no TRF2 com o no. 51445755220254029666/TRF (COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOCACIA)

28/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510037279

23/06/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/06/2025, 23:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

12/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 09:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5071196-04.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS REQUERENTE: MATHEUS SARABION VILELA PEREIRA ADVOGADO(A): FILIPE SENHORINHA ROSE (OAB SC048717) ADVOGADO(A): THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 10/06/2025 - Juntado(a)

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

10/06/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2025, 18:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510037279

10/06/2025, 18:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para decisão/despacho - 10/06/2025 18:37:08)

10/06/2025, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

10/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 17:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5071196-04.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS REQUERENTE: MATHEUS SARABION VILELA PEREIRA ADVOGADO(A): FILIPE SENHORINHA ROSE (OAB SC048717) ADVOGADO(A): THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 06/06/2025 - Juntado(a)

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

06/06/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/06/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/06/2025, 18:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510037279

06/06/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/03/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/02/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33

09/12/2024, 12:01

Transitado em Julgado

09/12/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/12/2024, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/12/2024, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/12/2024, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/12/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 21:05

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/12/2024, 15:44

Conclusos para decisão de admissibilidade

03/12/2024, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

23/02/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 13:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/02/2024, 21:20

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/10/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/10/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/10/2023, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2023, 15:15

Alterado o assunto processual

02/10/2023, 15:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

02/10/2023, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

30/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

15/09/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/08/2023, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 07:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2023, 23:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/08/2023, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:30</b><br>Sequencial: 22

23/08/2023, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

23/08/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/07/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/07/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/07/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/07/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2023, 15:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/07/2023, 20:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11

05/07/2023, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

05/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

29/06/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/06/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/06/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/06/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

15/05/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

05/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/02/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/02/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 16:00

Determinada a intimação

09/02/2023, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/02/2023, 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/02/2023, 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/01/2023, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 14:42

Determinada a citação

18/11/2022, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

12/10/2022, 13:02

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 23:56

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 17:23

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 15:20

EXTRATO DE ATA

•10/07/2023, 20:08

SENTENÇA

•05/05/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:00

OUTROS

•08/02/2023, 16:19

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:43

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 23:56

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 17:23

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 15:20

EXTRATO DE ATA

•10/07/2023, 20:08

SENTENÇA

•05/05/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:00

OUTROS

•08/02/2023, 16:19

OUTROS

•08/02/2023, 16:19

OUTROS

•08/02/2023, 16:19

OUTROS

•08/02/2023, 16:19

OUTROS

•08/02/2023, 16:19

OUTROS

•08/02/2023, 16:18

OUTROS

•08/02/2023, 16:18

OUTROS

•08/02/2023, 16:18

OUTROS

•08/02/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 14:42