Cumprimento de sentença 0200183-83.1998.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0200183-83.1998.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0200183-83.1998.4.02.5102/RJ AUTOR: NILTON HEREDIA VALES ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) ADVOGADO(A): JOSE MARIA APOLIANO LIMA (OAB RJ036964) AUTOR: SURAMY DOS SANTOS PEDROSA RIBEIRO GUEDES ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) ADVOGADO(A): JOSE MARIA APOLIANO LIMA (OAB RJ036964) AUTOR: SURAYA DOS SANTOS RIBEIRO DA ROCHA CARVALHO ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) ADVOGADO(A): JOSE MARIA APOLIANO LIMA (OAB RJ036964) AUTOR: VERA LUCIA LOPES RUIS ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) AUTOR: DELMA LOPES RUYS JASBICK ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) AUTOR: VERUSCKA RUYS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) AUTOR: VERONICA RUYS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) AUTOR: LUCIANO RUYS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do autor falecido ?NILTON HEREDIA VALES?, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS e a União Federal ao pagamento dos juros e da correção monetária dos valores pagos em atraso no período dezembro de 1992 a março de 1994, em favor dos autores originários (?JACY DE OLIVEIRA LOPES? e ?HAROLDO PEDROSA RIBEIRO?). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E, consoante entendimento firmado no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ. Após o advento da EC nº 113/21, haverá apenas a incidência da Taxa Selic. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inc. I do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15) Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 378 e 379 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 370 e 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 370 e 371 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 362, 364, 365, 366, 367, 369, 368 e 363

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(24)