Procedimento Comum Cível 5047122-75.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047122-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047122-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVANA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por SILVANA SILVA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória, objetivando, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que seja mantida na posse do imóvel, sito à Estrada de Paciência, nº 665, bloco 02, apartamento 101, Paciência/RJ, CEP 23060-372, e sejam suspensos os efeitos dos leilões, realizados nos dias 16/12/2024 e 20/12/2024, bem como de eventuais novos leilões ou venda direta do bem, impedindo-se averbação de eventual arrematação na matrícula, até o trânsito em julgado da demanda. No mérito, requer a confirmação da tutela para que declarada a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, reestabelecendo-se o contrato de financiamento ao seu status quo ante. Pugna pela inversão do ônus da prova, para que o réu acoste aos autos as notificações pessoais positivas com assinatura da parte autora acerca dos leilões sob pena de atribuir veracidade irrefutável aos fatos narrados pela parte autora. Relata que firmou com a ré contrato particular de venda e compra, com cláusula de alienação fiduciária, e que a ré, ao promover a execução extrajudicial, não observou o rito processual previsto na Lei nº 9.514/1997. Requer o benefício de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas provisórias, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado. O autor apenas juntou prova da contratação do financiamento e da execução extrajudicial. Não há qualquer informação acerca do período de inadimplência. Por outro lado, considerando que não houve impugnação às cláusulas contratuais, presume-se a regularidade da negociação, de forma que deve ser prestigiada, ao menos nesta fase processual, a obrigatoriedade do negócio jurídico (princípio do pacta sunt servanda), com a prevalência dos termos do contrato. Os argumentos acerca da nulidade da execução extrajudicial não são capazes de legitimar a suspensão da execução, sem que seja instaurado o contraditório, dando-se oportunidade à ré de produzir provas, a fim de demonstrar a regularidade do processo extrajudicial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, por ausentes os pressupostos que autorizariam a sua concessão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos evento 1, PROC2. CITE-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo a ré, caso queira, fornecer proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na mesma ocasião, deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo de execução extrajudicial, a fim de comprovar, sobretudo, as necessárias notificações. Caso haja proposta, manifeste-se o autor se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da ré. RESSALTO QUE A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, EM FASE DE EXECUÇÃO, CABE AUTOCOMPOSIÇÃO. Juntada a contestação, ao autor.

09/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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