Procedimento Comum Cível 0011006-83.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LATICINIOS MARILIA S/A

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MACEDO

OAB/MG 090407·CPF·Representa: Autor

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 089250·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MACEDO

OAB/MG 090407·CPF·Representa: Autor

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 089250·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013452-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 39, 40

06/05/2026, 13:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50134522320254020000/TRF2

06/05/2026, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/01/2026, 15:22

Determinada a intimação

13/01/2026, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50134522320254020000/TRF2

14/10/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

30/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/09/2025, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50134522320254020000/TRF2

22/09/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

02/09/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/09/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

01/09/2025, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:02

Todas as movimentações(160)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013452-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 39, 40

06/05/2026, 13:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50134522320254020000/TRF2

06/05/2026, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/01/2026, 15:22

Determinada a intimação

13/01/2026, 15:21

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50134522320254020000/TRF2

14/10/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

30/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/09/2025, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50134522320254020000/TRF2

22/09/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

02/09/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/09/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

01/09/2025, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência

29/08/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

16/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

05/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

26/06/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

18/06/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

11/06/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

10/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0011006-83.2010.4.02.5101/RJ AUTOR: LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MACEDO (OAB MG090407) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora no evento 116, PET1, os quais serão objeto de apreciação por ocasião da prolação da sentença de mérito, DEFIRO, ad cautelam, a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para fins de garantia da Execução Fiscal nº 5048180-55.2021.4.02.5101 (R$ 3.046.595,71 em 03/2023 – EV 114-OFIC1), a incidir sobre eventual crédito que vier a ser apurado em favor de LATICÍNIOS MARÍLIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 860 do CPC, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema eProc da penhora ora deferida, bem como comunicar ao Juízo que requereu a penhora acerca da presente decisão. Diante do acima exposto e considerando que a parte autora condicionou a aceitação da proposta de acordo apresentada pela ELETROBRÁS no evento 98, PROACORDO1 ao afastamento do pleito formulado pela União/Fazenda Nacional no evento 112, PET1, conforme manifestação do evento 113, PET1, DETERMINO, após a ciência das partes, sejam os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/06/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/06/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 126

09/06/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/06/2025, 15:36

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0011006-83.2010.4.02.5101/RJ AUTOR: LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MACEDO (OAB MG090407) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora no evento 116, PET1, os quais serão objeto de apreciação por ocasião da prolação da sentença de mérito, DEFIRO, ad cautelam, a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para fins de garantia da Execução Fiscal nº 5048180-55.2021.4.02.5101 (R$ 3.046.595,71 em 03/2023 – EV 114-OFIC1), a incidir sobre eventual crédito que vier a ser apurado em favor de LATICÍNIOS MARÍLIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 860 do CPC, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema eProc da penhora ora deferida, bem como comunicar ao Juízo que requereu a penhora acerca da presente decisão. Diante do acima exposto e considerando que a parte autora condicionou a aceitação da proposta de acordo apresentada pela ELETROBRÁS no evento 98, PROACORDO1 ao afastamento do pleito formulado pela União/Fazenda Nacional no evento 112, PET1, conforme manifestação do evento 113, PET1, DETERMINO, após a ciência das partes, sejam os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:38

Determinada a intimação

06/06/2025, 18:38

Juntada de Petição

05/06/2025, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50481805520214025101/RJ referente ao evento 64

02/04/2025, 14:53

Juntada de Petição

28/03/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/02/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/02/2025, 14:06

Determinada a intimação

18/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:13

Juntada de Petição

14/02/2025, 16:03

Juntada de Petição

06/02/2025, 18:53

Juntada de Petição

30/01/2025, 15:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

28/01/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 16:05

Juntada de Petição

28/01/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Conclusos para decisão/despacho - 13/11/2024 15:00:51)

09/12/2024, 13:38

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/09/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/09/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

21/08/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/05/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/05/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/04/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/04/2024, 17:11

Determinada a intimação

10/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

17/02/2024, 01:10

Juntada de Petição

16/02/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/02/2024, 23:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

22/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/01/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/01/2024, 16:34

Determinada a intimação

12/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 15:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 00110068320104025101

13/11/2023, 14:15

Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF

15/10/2020, 04:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/10/2020, 04:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

19/12/2012, 16:02

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAGL-MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA LOBO)

17/12/2012, 15:09

Certidão - (JRJAGL-MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA LOBO)

17/12/2012, 15:06

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

05/12/2012, 15:09

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

05/12/2012, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

05/12/2012, 15:07

Juntada - (JRJPTS-PRISCILA MARTINHO DA COSTA)

05/12/2012, 12:23

Juntada - (JRJPTS-PRISCILA MARTINHO DA COSTA)

27/11/2012, 14:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

19/11/2012, 12:17

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

13/11/2012, 11:32

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Contrarrazões - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

13/11/2012, 11:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

13/11/2012, 11:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

12/11/2012, 11:26

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

07/11/2012, 14:53

Certidão - Prazo - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

07/11/2012, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

07/11/2012, 13:48

Devolução de Remessa - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

07/11/2012, 13:47

Devolução de Remessa - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

07/11/2012, 13:46

Juntada - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

23/10/2012, 12:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

05/10/2012, 12:23

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

02/10/2012, 16:47

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

02/10/2012, 16:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

02/10/2012, 16:42

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRTG-MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GAGLIANO)

28/09/2012, 17:55

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

26/04/2012, 19:20

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

26/04/2012, 19:17

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

26/04/2012, 13:00

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

26/04/2012, 12:59

Juntada - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

26/04/2012, 12:13

Juntada - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

25/04/2012, 15:03

Juntada - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

19/04/2012, 18:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

13/04/2012, 12:47

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

10/04/2012, 15:26

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

10/04/2012, 15:25

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

03/04/2012, 17:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

28/03/2012, 13:17

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

28/03/2012, 13:16

Juntada - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

26/03/2012, 14:05

Juntada - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

22/03/2012, 12:15

Juntada - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

22/03/2012, 12:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

06/03/2012, 10:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

28/02/2012, 11:37

Conclusão para Despacho - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

27/02/2012, 12:12

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

27/02/2012, 12:11

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

27/02/2012, 12:10

Juntada - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

16/01/2012, 19:11

Juntada - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

10/01/2012, 12:33

Juntada - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

15/12/2011, 18:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

02/12/2011, 18:31

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

29/11/2011, 17:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

29/11/2011, 17:07

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

29/11/2011, 10:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

29/11/2011, 10:27

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

14/10/2011, 12:07

Juntada - (JRJAGL-MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA LOBO)

10/05/2011, 12:04

Devolução de Remessa - (JRJQSA-RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO)

09/05/2011, 17:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJQSA-RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO)

18/04/2011, 19:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAGL-MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA LOBO)

06/04/2011, 12:04

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

30/08/2010, 13:50

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

26/07/2010, 12:57

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

23/07/2010, 15:32

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

23/07/2010, 15:32

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

09/07/2010, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2012, 14:53

SENTENÇA

•26/04/2012, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2012, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2012, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2011, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2010, 13:50