Cumprimento de sentença 5052686-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 22.750,56

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JENNYFER DE ALMEIDA COELHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ 196593·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

04/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

02/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

30/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

29/01/2026, 16:58

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:18

Juntada de Petição

29/01/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/01/2026, 15:54

Juntada de Petição - JENNYFER DE ALMEIDA COELHO (RJ196593 - ALDERITO ASSIS DE LIMA)

29/01/2026, 15:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

29/01/2026, 02:00

Determinada a intimação

28/01/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 19:01

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

04/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

02/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 10:56

30/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

29/01/2026, 16:58

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:18

Juntada de Petição

29/01/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/01/2026, 15:54

Juntada de Petição - JENNYFER DE ALMEIDA COELHO (RJ196593 - ALDERITO ASSIS DE LIMA)

29/01/2026, 15:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

29/01/2026, 02:00

Determinada a intimação

28/01/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:19

Determinada a intimação

07/01/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 11:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/01/2026, 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216056-75.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/12/2025, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216055-90.2025.4.02.9666/TRF (JENNYFER DE ALMEIDA COELHO)

30/12/2025, 13:35

Juntada de Petição

17/12/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

13/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

04/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:49

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073441 processada no TRF2 com o no. 52160559020254029666/TRF (JENNYFER DE ALMEIDA COELHO)

28/11/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073441 processada no TRF2 com o no. 52160559020254029666/TRF (ALDERITO ASSIS DE LIMA)

28/11/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073441 processada no TRF2 com o no. 52160567520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

28/11/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073441

27/11/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

11/11/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/11/2025, 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

24/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

24/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

24/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

23/10/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

23/10/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 93

23/10/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073441

23/10/2025, 15:27

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

23/10/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/10/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/09/2025, 08:43

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

04/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

03/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 15:17

Determinada a intimação

01/09/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/08/2025, 03:35

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 19:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

21/08/2025, 19:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 73

13/08/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

04/08/2025, 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/08/2025, 04:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

01/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

31/07/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

22/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

21/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/07/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 15:05

Julgado procedente o pedido

18/07/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/07/2025, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/06/2025, 09:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

10/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052686-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JENNYFER DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado, ciente de que a ausência de tal documento poderá levar à improcedência do pedido. Prazo: 10 (dez) dias. Atendido, dê-se vista ao INSS por igual prazo. Em seguida, voltem conclusos.

09/06/2025, 00:00

Convertido o Julgamento em Diligência

06/06/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 13:22

Convertido o Julgamento em Diligência

29/05/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/01/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/12/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

01/12/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/11/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:40

Juntada de Petição

21/11/2024, 12:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/11/2024, 06:15

Juntada de Petição

07/11/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

16/10/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

15/10/2024, 01:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/10/2024, 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

01/10/2024, 03:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/09/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

26/09/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JENNYFER DE ALMEIDA COELHO <br/> Data: 16/10/2024 às 14:20. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNNO DANTAS

26/09/2024, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/09/2024, 16:58

Juntada de Petição

25/09/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/09/2024, 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/09/2024, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/09/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

04/09/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JENNYFER DE ALMEIDA COELHO <br/> Data: 26/09/2024 às 15:40. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNNO DANTAS

04/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/09/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/09/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/08/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/08/2024, 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:54

Decisão interlocutória

07/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:34

Juntada de Petição

31/07/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE13F)

26/07/2024, 17:32

Juntada de certidão

26/07/2024, 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/07/2024, 16:11

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2025, 03:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:31

SENTENÇA

•18/07/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:55

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2025, 03:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:31

SENTENÇA

•18/07/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 17:34