Procedimento Comum Cível 5035088-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035088-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035088-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA COURA ADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por CARLOS EDUARDO DA SILVA COURA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela antecipada, objetivando, em síntese, sua convocação imediata para o teste de aptidão física, bem como para participar das demais etapas do certame, até o julgamento de mérito do presente feito, fundamentando-se em suposta nulidade das questões 19, 27, 34, 47, 48, 52, 58, 65, 75 e 80. Narra o autor que se inscreveu no concurso público para provimento de vagas para o cargo de inspetor de polícia penal, edital n.º 02/2024. Alega que a prova contém questões com erros grosseiros, assim como questões com exigência de conhecimentos não previstos no conteúdo programático/edital. Requer a nulidade de 10 (dez) questões, com as quais, segundo alega, ficará dentro da classificação para a convocação às demais etapas do concurso. Com a inicial, vieram documentos (evento 1). Recebo as emendas à inicial dos eventos 8 e 9. É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ao Poder Judiciário cabe avaliar os concursos públicos segundo os aspectos de legalidade, isto é, respeito à legislação de regência, vinculação das questões formuladas ao programa do concurso fixado no edital, que é a lei interna do certame, e a análise à observância do princípio da isonomia, com a aplicação dos mesmos critérios para todos os candidatos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o mérito das questões de concurso público, salvo em casos excepcionais que versem sobre a legalidade do certame ou a inobservância do edital. A título de exemplo, cito o entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 632.853, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que afirma: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, publicado em 29/06/2015). Assim, não compete ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre critérios de correção de exames, cabendo à Administração adotar as regras que entender mais convenientes e adequadas para o caso concreto, deflagrando-se o controle jurisdicional somente nas hipóteses de violação da lei e das regras editalícias, o que não restou demonstrado de plano até o momento. Ademais, a parte autora não juntou o conteúdo programático nem o edital do certame nem tampouco o gabarito oficial da prova, o que impossibilita a devida apreciação acerca das alegadas ilegalidade cometidas pela banca examinadora no exercício de suas atribuições. Verifico ainda que, como regra, nos concursos públicos, são assegurados ao candidato os meios de impugnação cabíveis, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que não há comprovação de que tenha o requerente interposto recurso administrativo levando ao conhecimento da banca examinadora os fundamentos da presente demanda. Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado. Portanto, sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Ressalte-se, ainda, que o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Dessa forma, mostra-se incabível, ao menos em juízo perfunctório, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado com a alteração das respostas de dez questões. Assim sendo, em juízo preliminar, não se verifica presente a probabilidade do direito. Por fim, devo consignar que, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez reconhecido o direito postulado em sede de cognição exauriente, será garantida a estrutura necessária à submissão do autor às demais etapas do concurso. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. À Secretaria para proceder ao cadastro do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo. Após, citem-se. P.I.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

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