Cumprimento de sentença 5009532-95.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009532-95.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para julgamento - 01/02/2026 02:28:25)

03/03/2026, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

11/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

11/02/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

03/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

02/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

01/02/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 02:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5228593-06.2025.4.02.9666/TRF (JORGE LUIZ FRANCISCO GOMES)

31/01/2026, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/12/2025, 02:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081126 processada no TRF2 com o no. 52285930620254029666/TRF (JORGE LUIZ FRANCISCO GOMES)

19/12/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081126 processada no TRF2 com o no. 52285930620254029666/TRF (ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS)

19/12/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510081126

16/12/2025, 15:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 02:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009532-95.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGE LUIZ FRANCISCO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS (OAB RJ148960) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (22/5/2024), com RMI no valor de um salário-mínimo. Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para julgamento - 01/02/2026 02:28:25)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5228593-06.2025.4.02.9666/TRF (JORGE LUIZ FRANCISCO GOMES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081126 processada no TRF2 com o no. 52285930620254029666/TRF (JORGE LUIZ FRANCISCO GOMES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081126 processada no TRF2 com o no. 52285930620254029666/TRF (ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510081126

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