Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008535-15.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008535-15.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/05/2026, 01:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019747 processada no TRF2 com o no. 50712553220264029666/TRF (ANDREA FERREIRA DA SILVA)

08/05/2026, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019747 processada no TRF2 com o no. 50712553220264029666/TRF (ALEX RAFAEL GUADAMA DE SOUZA)

08/05/2026, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019747

06/05/2026, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

06/05/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

01/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

22/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

20/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

17/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2026, 15:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019747

17/04/2026, 15:16

Decisão interlocutória

19/03/2026, 01:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008535-15.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ELIANE GUADAMA PACHORI ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CRUZ CAROLINO (OAB RJ236532) ADVOGADO(A): ANDREA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ203953) AUTOR: ALEX RAFAEL GUADAMA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CRUZ CAROLINO (OAB RJ236532) ADVOGADO(A): ANDREA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ203953) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo 27/03/2023, com RMI no valor de um salário-mínimo. Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019747 processada no TRF2 com o no. 50712553220264029666/TRF (ANDREA FERREIRA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019747 processada no TRF2 com o no. 50712553220264029666/TRF (ALEX RAFAEL GUADAMA DE SOUZA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019747

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019747

Decisão interlocutória

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