Execução Fiscal 5007106-84.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5007106-84.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116927320244020000/TRF2

07/10/2025, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

26/06/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

22/06/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

19/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

18/06/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/06/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

11/06/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007106-84.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: GUILHERME GONCALVES SOARES NETO ADVOGADO(A): RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB SP179369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 09/06/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

09/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007106-84.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GUILHERME GONCALVES SOARES NETO ADVOGADO(A): RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB SP179369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face da decisão de evento 122. Alega a PREVIC que "não há razoabilidade na suspensão da execução fiscal, sem viabilizar a integral garantia da execução, considerando o valor do crédito, uma vez que a Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende os juros (Art.2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80), e somente do depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade da parte executada pela atualização monetária e juros (Art.9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80)." É o relatório. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso. No caso dos autos, verifica-se que o valor solicitado pela exequente em abril de 2024 (R$ 81.621,19) na petição de evento 45, restou deferido pelo juízo em decisão proferida em maio do mesmo ano, tendo sido, por fim, efetuada a diligência sisbajud no mês de junho de 2024, cujo bloqueio atingiu o montante de R$ 81.621,19, exatamente o valor requerido pela exequente. Desse modo, é de se concluir que foi devidamente observado o princípio da duração razoável do processo, não havendo atrasos significativos no trâmite da presente demanda. É fato notório o elevadíssimo número de demandas judiciais em curso perante as varas de execução fiscal, não sendo aceitável requerimentos que pouca utilidade trarão ao processo. Assim, dentro do contexto do poder judiciário federal, é praticamente inviável que as constrições sejam efetuadas na mesma competência do valor apresentado pela parte exequente. Ademais, utilizando-se de uma visão macro do exercício da função jurisdicional, é de se ver que restou expressivamente garantida a presente execução fiscal, não sendo viável que o procedimento se alongue por mais alguns meses, quiçá anos, na tentativa de se atingir mais um determinado valor pleiteado pela exequente que corresponda a um percentual inferior a 2% do total débito. Tomando como parâmetro o próprio processo, tem-se que na hipótese de os presentes embargos de declaração serem acolhidos, e deferido novo sisbajud, este se daria sobre valor de fevereiro (conforme petição de evento 117), o que indubitavelmente ensejaria reiterados pedidos no mesmo sentido. Por fim, considerando o valor inexpressivo da diferenca apontada, a autorizar a este Juízo entender suficiente a garantia dos autos, bem como que, em caso de eventual improcedência dos embargos à execução correlatos, o juízo procederá, indubitavelmente, às medidas necessarias à penhora de eventual saldo devedor remanescente, mantenho a decisão embargada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão já determinada em decisão de evento 110.

09/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116927320244020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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