Procedimento Comum Cível 5054723-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCota para Ingresso - Ações AfirmativasAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de São João de Meriti 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30

Partes do Processo

EDUARDO CESAR BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL LOPES DA SILVA

OAB/RO 013149·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2

13/04/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/03/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

24/02/2026, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088378720254020000/TRF2

26/01/2026, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/12/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

27/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

26/11/2025, 02:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088378720254020000/TRF2

25/11/2025, 18:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008837-87.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 35

25/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2025, 16:59

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2

13/04/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/03/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 12:16

24/02/2026, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088378720254020000/TRF2

26/01/2026, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/12/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

27/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

26/11/2025, 02:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088378720254020000/TRF2

25/11/2025, 18:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008837-87.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 35

25/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2025, 16:59

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 20:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

19/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/10/2025, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/10/2025, 21:44

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

27/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

24/10/2025, 02:01

Decisão interlocutória

23/10/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 18:18

Juntada de Petição

29/09/2025, 18:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008837-87.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

26/09/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/09/2025, 18:51

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

18/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

15/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

14/08/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/08/2025, 22:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088378720254020000/TRF2

10/07/2025, 18:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50088378720254020000/TRF2

01/07/2025, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

10/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054723-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO CESAR BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL LOPES DA SILVA (OAB RO013149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Eduardo Cesar Borges dos Santos em face da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, na qual pleiteia realizar sua matrícula no curso de Medicina Veterinária em uma das vagas por cota de inclusão racial. Aduz a parte autora que se autodeclara pardo e obteve aprovação pelo ENEM para o curso de graduação em Medicina Veterinária pela UFRRJ. Contudo, foi considerado inapto pela comissão de heteroidentificação, tanto no pleito inicial, quanto na fase de recurso, impedindo seu ingresso na universidade. É o necessário relatório. Defiro a gratuidade de justiça. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos, a serem colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito liminar. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.

09/06/2025, 00:00

Não Concedida a tutela provisória

06/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/06/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 17:57

Juntada de certidão

06/06/2025, 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17F para RJSJM05F)

06/06/2025, 16:42

Declarada incompetência

06/06/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:04

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/06/2025, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:11