Cumprimento de sentença 5021078-87.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 356.326,82

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

PETRA ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

CNPJ

Reu

BAYAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

OAB/PR 032838·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA

OAB/PR 089959·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 130, 132 e 133

20/08/2025, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

12/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/08/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/08/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/08/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 130, 132 e 133

20/08/2025, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

12/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 16:06

11/08/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/08/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/08/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 117, 119 e 120

24/07/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120

08/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120

04/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:02

Despacho

03/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/07/2025, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 104, 107 e 106

17/06/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107

10/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021078-87.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (OAB PR089959) ADVOGADO(A): BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR032838) EXECUTADO: PETRA ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (OAB PR089959) ADVOGADO(A): BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR032838) EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (OAB PR089959) ADVOGADO(A): BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR032838) EXECUTADO: BAYAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (OAB PR089959) ADVOGADO(A): BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR032838) DESPACHO/DECISÃO Evento 101: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 19:12

Despacho

06/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 19:57

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO20

04/06/2025, 17:14

Remetidos os Autos - RJRIO20 -> RJRIOSECONT

19/05/2025, 12:26

Despacho

16/05/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 22:43

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO20

13/05/2025, 15:20

Despacho

12/04/2025, 19:13

Remetidos os Autos - RJRIO20 -> RJRIOSECONT

12/04/2025, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/02/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 87, 86 e 89

05/02/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO20

04/12/2024, 16:00

Despacho

25/11/2024, 11:13

Remetidos os Autos - RJRIO20 -> RJRIOSECONT

25/11/2024, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77, 76 e 75

07/10/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78

29/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/08/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 17:49

Despacho

10/06/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 62 e 61

10/06/2024, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:53

Despacho

08/05/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 14:13

Juntada de Petição

08/05/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

08/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/04/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:27

Juntada de Petição

09/04/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/04/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/04/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

09/04/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/04/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/04/2024, 17:59

Expedição de ofício

03/04/2024, 15:58

Expedição de ofício

01/04/2024, 16:38

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2024, 13:02

Despacho

16/03/2024, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/03/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36, 35 e 34

12/03/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 11:13

Despacho

16/02/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 16:14

Juntada de Petição

09/02/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/02/2024, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 14:05

Despacho

03/11/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

01/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:05

Juntada de certidão

29/09/2023, 15:52

Despacho

25/09/2023, 20:06

Alterado o assunto processual

25/09/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

23/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

22/09/2023, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

18/08/2023, 18:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

14/08/2023, 13:06

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 20:16

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 14:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/08/2023, 07:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/08/2023, 17:19

Despacho

01/08/2023, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 12:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF02S para RJRIO20F) - processo: 50661053020224025101

31/07/2023, 16:30

Declarada incompetência

31/07/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 19:18

Juntada de Petição

23/03/2023, 22:37

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 22:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2025, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 14:14

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•08/08/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2025, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:19

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

•23/03/2023, 22:37

NOTIFICAÇÃO

•23/03/2023, 22:37

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

•23/03/2023, 22:37

PETIÇÃO INICIAL

•23/03/2023, 22:07