Procedimento Comum Cível 5008144-94.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008144-94.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

07/07/2025, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/07/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008144-94.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: MARCOS DA CUNHA LOPES ADVOGADO(A): MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 17/06/2025 - APELAÇÃO

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

18/06/2025, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/06/2025, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/06/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/06/2025, 09:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

10/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008144-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCOS DA CUNHA LOPES ADVOGADO(A): MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) SENTENÇA III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especiais os períodos de 01/02/1995 a 05/06/1995; 18/11/2003 a 20/04/2007; 28/01/2008 a 27/02/2009 e 12/12/2011 a 30/10/2013. II) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo especial dos períodos indicados no item I, ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela Autarquia Previdenciária quando de sua implementação, com DIB na DER reafirmada 14/02/2019. III) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte autora em ônus sucumbenciais, tendo em vista o parágrafo único do art. 86 do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 19:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 03:25

SENTENÇA

•06/06/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008144-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCOS DA CUNHA LOPES ADVOGADO(A): MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) SENTENÇA III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especiais os períodos de 01/02/1995 a 05/06/1995; 18/11/2003 a 20/04/2007; 28/01/2008 a 27/02/2009 e 12/12/2011 a 30/10/2013. II) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo especial dos períodos indicados no item I, ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela Autarquia Previdenciária quando de sua implementação, com DIB na DER reafirmada 14/02/2019. III) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte autora em ônus sucumbenciais, tendo em vista o parágrafo único do art. 86 do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

09/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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