Procedimento Comum Cível 5054416-81.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054416-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5054416-81.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEVINDO TADEU FREITAS DE FIGUEIREDO DIAS ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, deixo de conhecer os Embargos de Declaração do evento 25, tendo em vista que este recurso não é cabível contra despacho. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por Levindo Tadeu Freitas de Figueiredo Dias em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, objetivando, em síntese, que lhe seja assegurado o direito de acesso e acompanhamento dos processos administrativos da Direção Fiscal promovidos pela requerida e que o Regime de Direção Fiscal, com a consequente decretação de indisponibilidade de bens, não ultrapasse o lapso temporal previsto no art. 24 da Lei nº 9.656/98. Alega, em suma, que a ANS determinou, com fundamento no art. 24-A da Lei nº 9.656/98, a indisponibilidade dos seus bens, mesmo tendo requerido o seu desligamento definitivo do Conselho de Administração da Unimed Norte de Minas. Sustenta que a indisponibilidade dos seus bens ocorreu de forma genérica e automática, sem apuração individualizada de responsabilidade e que o regime de direção fiscal ou técnica não pode ser por prazo superior a 365 dias. Decido. A Tutela Cautelar em caráter antecedente tem previsão no art. 305 do CPC: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.” De acordo com o despacho administrativo do evento 17 –OUT2, o requerente já teve acesso ao processo administrativo de indisponibilidade de bens nº 33910.007249/2025-07 e, com relação ao processo administrativo nº 33910.034880/2023-17, trata-se do acompanhamento de procedimentos de adequação econômico-financeira, o que ocasionou a instauração do regime de direção fiscal. Foi ressaltado ainda que o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados a posteriori, a fim de não ficar comprometida a medida de indisponibilidade de bens. Considerando que a referida medida já foi decretada, entendo que não restou demonstrada a existência de óbice ao acesso do requerente aos autos do processo administrativo nº 33910.034880/2023-17, devendo ser observados os Postulados do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao prazo do regime de direção fiscal ou técnica, prevê o art. 24 da Lei nº 9.656/98: “Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso.” No caso vertente, o regime de Direção Fiscal da Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Ltda foi instaurado em 12/03/2025 (Evento 17 – OUT2). Nesse contexto, não tendo havido o transcurso do prazo de 365 dias e já tendo previsão legal, entendo desnecessária, nesta fase processual, determinação judicial no mesmo sentido. Ressalto que o pedido poderá ser analisado novamente em fase processual mais avançada. Sendo assim, entendo presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela provisória. Isso posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE para que seja assegurado ao requerente o acesso e acompanhamento do processo administrativo nº 33910.034880/2023-17. O pedido de observância do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 9.656/98 poderá ser analisado de novo posteriormente. Intime-se a União para cumprimento, devendo comprová-lo no prazo para resposta. Cite-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC, oferecer resposta e indicar as provas que pretende produzir, na forma do art. 306 do CPC. Efetivada a tutela cautelar, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule o pedido principal nestes autos, por força do art. 308 do CPC. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(88)