Cumprimento de sentença 5008157-14.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008157-14.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

28/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

22/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

14/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

13/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171058-22.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 11:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171057-37.2025.4.02.9666/TRF (FABIANA VERCOSA DO AMARAL DA FONSECA)

30/09/2025, 11:56

Baixa Definitiva

02/09/2025, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048699 processada no TRF2 com o no. 51710573720254029666/TRF (FABIANA VERCOSA DO AMARAL DA FONSECA)

30/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048699 processada no TRF2 com o no. 51710582220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048699

28/08/2025, 20:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

19/08/2025, 01:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008157-14.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: FABIANA VERCOSA DO AMARAL DA FONSECA ADVOGADO(A): DANIEL ARAUJO DE MEDEIROS (OAB RJ257831) ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) SENTENÇA Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial à parte autora com DIB em 24/04/2023 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 24/04/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP). No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da medida cautelar, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso). Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV. Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. P. R. I.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171058-22.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171057-37.2025.4.02.9666/TRF (FABIANA VERCOSA DO AMARAL DA FONSECA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048699 processada no TRF2 com o no. 51710573720254029666/TRF (FABIANA VERCOSA DO AMARAL DA FONSECA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048699 processada no TRF2 com o no. 51710582220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048699

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

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