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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.892,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

MULHER DE FASES COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(54)