Procedimento Comum Cível 5009564-37.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009564-37.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009564-37.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA JOVANIA ALVES ADVOGADO(A): SIBYAN DA SILVA BARROS (OAB RJ164578) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 00058774456-6 e nº 000000113084552; b) DETERMINAR que os réus promovam a cessação definitiva de quaisquer descontos referentes aos contratos nº 00058774456-6 e nº 000000113084552 no benefício previdenciário da autora ( evento 1, INFBEN7); c) CONDENAR o ITAU UNIBANCO S.A. a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) Condenar o ITAU UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Diante da comprovação da verossimilhança das alegações da autora e do perigo de dano decorrente da natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que os réus suspendam os descontos efetuados nos contratos nº 00058774456-6 e nº 000000113084552, no benefício previdenciário da autora, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Prazo: 10 dias para comprovar documentalmente nos autos tal providência. Condeno o ITAU UNIBANCO S.A.. ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC. Prazo: 15 dias. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º). Prazo: 15 dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

09/06/2025, 00:00

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Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 514,23 em 30/09/2025 Número de referência: 1384790

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição

Todas as movimentações(129)